ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.11.1990.

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Valdir Fraga, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Primeira Sessão Ordinária e da Trigésima Sétima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 (Processo nº 1956/90); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Indicação; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Resolução nº 53/90 (Processo nº 2373/90); pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 219 e 220/90, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre; s/nº, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quatorze horas e trinta minutos, foram reabertos os trabalhos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Sr. Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria dedicado a homenagear a Sociedade União Israelita Portoalegrense, pela passagem de seus oitenta anos de fundação, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Prof. Boris Weinstein, Presidente da Sociedade União Israelita Portoalegrense; Dr. Israel Lapchick, Presidente do Conselho de Entidades Judaicas do Rio Grande do Sul; Dr. Samuel Burd, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; Dr. Marcos Stifelman, Presidente do Conselho Administrativo da Sociedade União Israelita Portoalegrense; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Casa. Após, o Sr. Presidente pronunciou-se acerca da presente solenidade, comentando a importância da Sociedade União Israelita Portoalegrense dentro da atual sociedade, marcada pelas constantes transformações religiosas, políticas e sociais, e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Isaac Ainhorn, como Autor da proposição e em nome das Bancadas do PDT, PSB, PTB e PL, lendo a primeira Ata escrita quando da fundação da Sociedade União Israelita Portoalegrense, discorreu sobre o papel representado por essa Entidade, primeiramente através da acolhida de imigrantes judeus e, na época atual, através da assistência religiosa e social à comunidade. O Ver. Flávio Koutzii, em nome da Bancada do PT, declarando ser a Sociedade hoje homenageada marcada fundamentalmente pela atividade religiosa, analisou a importância da religião para a preservação das tradições e da cultura de um povo. O Ver. Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB e do PFL, teceu comentários sobre o significado da comemoração dos oitenta anos da Sociedade União Israelita Portoalegrense, discorrendo sobre a história do povo judeu e augurando por uma convivência cada vez mais fraterna, através da constante luta contra a discriminação, entre todos os cidadão porto-alegrenses. E o Ver. João Dib, em nome da Bancada do PDS, declarando ser o amor a base da constituição da Sociedade União Israelita Portoalegrense, disse esperar que seja dada continuidade ao trabalho dessa instituição, de apoio religioso e fraternal a todos os seus integrantes. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prof. Boris Weinstein, que discorreu sobre os objetivos que levaram à fundação da Sociedade União Israelita Portoalegrense e agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Após, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e cinco minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/90 e as Emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e a Subemenda à Emenda nº 01 a ele apostas, declarando-se prejudicados a Emenda nº 05, pela aprovação da Emenda nº 01 e o destaque solicitado pelo Ver. Giovani Gregol para a votação desta Emenda. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/90, as Emendas e a Subemenda a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Giovani Gregol, Leão de Medeiros e Airto Ferronato e encaminhados à votação pelo Ver. Wilson Santos. Durante o processo de votação desse Projeto, foram apregoadas a Subemenda à Emenda nº 01 e as Emendas nºs 03 e 05, de autoria do Ver. Décio Schauren, e a Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores Décio Schauren e João Motta, todas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/90, e foram suspensos os trabalhos por dezenove minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Após, o Sr. Secretário leu decisão da Casa acerca de Requerimento de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Leão de Medeiros, solicitando arquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/90. Na ocasião, o Ver. Artur Zanella formulou Questão de Ordem acerca da decisão da Presidência e Parecer da Auditoria relativo ao Requerimento que solicitava arquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/90, acima referido, e solicitou cópia desse Requerimento, bem como do Parecer exarado pela Auditoria da Casa. Também, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, José Valdir e Adroaldo Correa, acerca da decisão da Presidência quanto ao Requerimento de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Leão de Medeiros, acima referido. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, João Dib, Giovani Gregol e Adroaldo Correa, deixou de ser votado face ao encaminhamento à Mesa, pelo Ver. João Dib, de Substitutivo a esse Projeto. Ainda, foram apregoadas as Emendas apostas a esse Projeto de nºs 01 e 02, de autoria do Ver. Artur Zanella, e a Subemenda à emenda nº 02, de autoria do Ver. Vieira da Cunha. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca das Emendas acima referidas, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90. Em Votação, foi aprovaddo o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/90, por vinte e quatro Votos SIM contra um Voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Artur Zanella, Lauro Hagemann, Edi Morelli, Dilamar Machado, Airto Ferronato, José Valdir e Wilson Santos, tendo sido submetido à Votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. José Valdir, deferido pelo Sr. Presidente. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Edi Morelli, solicitando a renovação da votação do Substitutivo nº 01 do Projeto de Resolução nº 02/89, este por dezoito Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir, Luiz Machado e Artur Zanella e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Wilton Araújo; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a realização de Sessões Extraordinárias com o objetivo de votar no próximo dia vinte e três de corrente os Processos nºs 2284 e 2285/90; do Ver. Gert Schinke, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia doze de dezembro do corrente ano seja dedicada a homenagear Chico Mendes para constituir um momento de vigília, face ao julgamento que estará sendo realizado nesta data, em Xapuri-Acre; do Ver. João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 71 e 72/90 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. José Valdir, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à luta do Magistério Público Estadual contra a falta de seriedade com que o atual Governo do Estado vem tratando as questões educacionais e salariais da categoria, descumprindo os compromissos firmados no término da última greve; do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; da Verª. Letícia Arruda, de Moção de Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a origem das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério Dom Bosco, Bairro de Perus, SP, a fim de apurar os responsáveis por esse hediondo crime contra os direitos humanos; do Ver. Luiz Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões. Após, foi apregoado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando que o período do Grande Expediente do dia vinte e oito do corrente seja dedicado à campanha pela libertação dos presos políticos, Colonos Sem Terra, Otávio Amaral, José Govalski, Idono Bento e Augusto Moreira, acusados de matarem um soldado da Brigada Militar, em conflito ocorrido no mês de agosto deste ano, o qual deixou de ser votado face a Requerimento do Ver. Vicente Dutra, aprovado pela Casa, solicitando que esse Requerimento do Ver. José Alvarenga seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para estudo da legalidade da expressão “presos políticos”, constante do referido Requerimento. Este Requerimento, do Ver. Vicente Dutra, foi aprovado por doze Votos SIM contra dez Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores José Alvarenga e Vicente Dutra e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Artur Zanella. Ainda, foi apregoado Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 60/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra e Giovani Gregol, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores João Dib, Vicente Dutra, Antonio Hohlfeldt e José Alvarenga, acerca do Requerimento do Ver. José Alvarenga, acima referido. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, foi efetuada nova verificação de “quorum”, por solicitação do Ver. Vicente Dutra e, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O Grande Expediente será dedicado a homenagear a Sociedade União Israelita Porto Alegrense pela passagem dos seus 80 anos de fundação, a requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

Vamos suspender a Sessão por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Convidamos as autoridades para fazerem parte da Mesa: Professor Boris Weinstein, Presidente da Sociedade União Israelita Porto Alegrense; Dr. Israel Lapchick, Presidente do Conselho de Entidades Judaicas do Rio Grande do Sul e o Dr. Samuel Burd, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; Dr. Marcos Stifelman, Presidente do Conselho Administrativo da Sociedade União Israelita Porto Alegrense.

Abrimos este espaço nesta Sessão para fazer um registro muito grato a toda comunidade rio-grandense que é o transcurso dos 80 anos de fundação da Sociedade União Israelita Porto Alegrense que, ao longo de sua profícua existência, ajudou a criar entidades que atualmente constituem-se em instituições plenas de credibilidade e de admiração da nossa gente.

Concedemos a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn, autor da proposição.

Antes, porém, gostaríamos de convidar, para fazer parte da Mesa, o Sr. Marcos Stifelman, Presidente do Conselho da Sociedade União Israelita.

(O Sr. Marcos Stifelman ocupa um lugar junto à Mesa.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê nominata dos componentes da Mesa.)

Honra-me muito, Sr. Presidente, nesta oportunidade em que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre homenageia a Sociedade União Israelita Porto Alegrense, por ocasião da passagem dos seus 80 anos de existência, falar em nome da Bancada do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista - PDT -, da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB - e da Bancada do PL. (Lê.):

“Todo o homem teme o desconhecido. Talvez, nesta afirmação, esteja contido o maior temor do emigrante quando chega ao país que o abriga. Ele teme o futuro, estranha os costumes, sente terrível saudade de sua terra e do que deixou em busca de um mundo melhor.

Feliz, no entanto, aquele emigrante que chega e já pode ser abraçado por outros pioneiros que, à custa dos mais ingentes esforços, lutas e sacrifícios, ergueram um templo de amor e de ternura, mas acima de tudo um local onde pudessem cultuar as milenares tradições religiosas do povo judaico - a Sinagoga - e um terreno sagrado onde pudessem enterrar seus corpos.

Este, sem dúvida, o maior papel que realizou, no passado, e põe em prática até nossos dias, a União Israelita Porto Alegrense. Construída pelo idealismo de poucos, em 1910, pôde a entidade dar ao judeu, que chegava a nossa Cidade, um local onde poderia fazer suas orações e preservar a memória de cinco mil anos de história, mantendo uma tradição que até nossos dias mantém vivo o povo judeu, diferentemente da maior parte dos povos da antiguidade que desapareceram na poeira do tempo.

Na Sinagoga, poderiam os judeus manter sua religiosidade e a permanente lembrança da história do cativeiro do Egito à Saga dos Macabeus.

Num país novo e jovem como o nosso, que dentro de poucos anos recém comemorará quinhentos anos de existência, uma instituição de oitenta anos, que preserva uma tradição de mais de cinco mil anos, se torna, com justiça, merecedora desta homenagem.

Quando hoje se observa a solidez de sua sede e de suas atividades religiosas, culturais e de assistência, deve recordar-se daquele longínquo 5 de outubro de 1910, quando, na residência do Sr. Marcos Burd, realizou-se a primeira reunião, onde se lançou a sede da mais antiga e maior sinagoga do Rio Grande do Sul e indicou-se o local do cemitério para enterrar seus mortos, dentro do acendrado respeito dos judeus por seus entes queridos que deixam a vida.

Devo ressaltar aqui, com respeito e profunda gratidão, a constante saga, a diuturna luta, a contínua prova de desprendimento e de amor de alguns poucos e do apoio de muitos, que transformaram em oito décadas, a feliz realidade que é hoje a União Israelita Porto Alegrense.

Folheio, com respeito e admiração, as laudas da Primeira Ata, que singelamente diz: ‘Foi fundada a primeira Sociedade Israelita de Porto Alegre com o nome de ‘União Israelita’, em casa do Sr. Salomão Levy, na Rua Marechal Floriano, esquina da Rua General Andrade Neves (ao lado da Empresa Telefônica, em construção)’.

Estes são registros de uma memória, de uma memória de oitenta anos, mas cuja memória é importante preservar e, aqui, nesta singela Ata que hoje ainda a Sinagoga da União Israelita Porto Alegrense guarda, mantém-se viva exatamente essa que foi a primeira sinagoga no Rio Grande do Sul e, talvez, não posso dizer com certeza e convicção, mas uma das primeiras sinagogas do nosso País, o Brasil. Contém este livro, continua a Ata manuscrita, ‘46 folhas e 92 páginas, sendo todas as folhas por mim rubricadas’ - ‘por mim rubricadas’, evidentemente pelo secretário à época – ‘numa ou nas duas...’ (Continua a leitura até Assis Litvin.) Muitos deles, hoje, aqui, nos honrando com a sua presença. ‘São todos os que...’ (Continua sua leitura até o fim.)” (sic)

A homenagem da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e, por extensão, a homenagem da cidade de Porto Alegre que tem orgulho de abrigar, já por oitenta anos, esta Sinagoga da União Israelita Porto Alegrense. À comunidade judaica e, sobretudo, aos dirigentes desta Entidade, mais uma vez, a saudação da Câmara de Vereadores, lídima representante política dos cidadãos desta Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii, que fala pela sua Bancada o Partido dos Trabalhadores - PT.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê a nominata dos componentes da Mesa.) Em nome do Partido dos Trabalhadores e em meu nome próprio penso que este é um encontro singelo e simples que registra, marca e sublinha uma coisa que é um pouco mais importante à primeira vista que seria o registro de oitenta anos de existência da Sociedade União Israelita Porto Alegrense.

Acho que o Ver. Isaac Ainhorn já historiou e fez os registros que eu não penso repetir. Quero agregar o que me parece ainda útil que é chamar atenção para dois aspectos: primeiro, sendo uma entidade marcada, fundamentalmente, por preocupações de ordem religiosa, teve um papel essencial e fundamental, naquilo que todos nós compreendemos cada vez melhor, que é o fato, que é inseparável de uma cultura em que é condição para a preservação de uma identidade, a capacidade de se sustentar as tradições, de defender valores que são próprios a uma comunidade, especialmente uma comunidade como a judaica, historicamente ameaçada, multiplamente agredida e se é como é e tem um papel singular na nossa humanidade, conseguido preservar-se ao longo de milhares de anos, é absolutamente evidente que isso não se dissocia de valores da sua identidade, da sua tradição e da sua cultura. Este é o primeiro registro. E a União Israelita teve um papel decisivo nesta preservação nos judeus que hoje vivem e se constrói uma vida no Brasil.

O segundo aspecto é o interesse que esta experiência e esta tradição significam para um país como o Brasil, onde exatamente as tradições são extremamente precárias; onde a memória é frágil e inexistente; onde a história se esquece no dia seguinte e onde os valores e as lições de vida e dos sacrifícios são extremamente precários e não se consegue constituir como referências, lições e pontos de apoio para avançar a própria sociedade democrática brasileira. Isso que eu quis dizer, mais do que singelo o reconhecimento destes oitenta anos e a sua importância, há uma pequena lição a mais, a capacidade de preservar tradições, a capacidade de defendê-las e, sobretudo, a capacidade de não esquecer e construir uma história que se acumula nas experiências do passado é uma lição que interessa também não só aos judeus, como judeus brasileiros como sou, e como a todos os brasileiros pelos quais o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, luta sempre na busca de uma outra sociedade e de uma democracia plena. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann que falará pelo seu Partido, Partido Comunista Brasileiro - PCB - e pelo Partido da Frente Liberal - PFL.

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Lê a nominata dos componentes da Mesa.)

Convidados, Vereadores, Senhoras e Senhores, tenho a honra de falar nesta solenidade de homenagem aos oitenta anos da Sociedade União Israelita de Porto Alegre, em nome do PCB e do PFL, por delegação do Ver. Artur Zanella.

Não são todos os dias que entidades como esta comemoram oitenta anos. E a Sociedade União Israelita está integrada na comunidade porto-alegrense que é uma soma heterogênea de etnias, de manifestações religiosas, de manifestações de toda ordem. Isto dá a nossa Capital uma característica democrática, progressista, aberta às mais variadas concepções de mundo e de sociedade.

Os judeus que emigraram para o Brasil e mais precisamente para Porto Alegre têm, há oitenta anos, em nossa Cidade, uma entidade que os congrega, que os defende, que, sobretudo, mantém suas tradições religiosas, raciais, culturais. E isto para o porto-alegrense é um fator de tranqüilidade, porque significa que a nossa Cidade hospeda quem nela vir se estabelecer, com todas as prerrogativas de uma cidade livre.

Os judeus ao longo do tempo têm sido um povo perseguido e, naturalmente, aqui entre nós encontraram uma Pátria que os acolheu. Nem sempre foi assim. Em outras épocas os judeus já foram discriminados e às vezes ainda o são como uma das minorias raciais, religiosas, que ainda compõem a sociedade brasileira como outras também. Ontem, aqui, nós homenageávamos os negros que também têm seus componentes diferenciados, mas tudo isso nos impulsiona para que busquemos uma convivência paterna, pacífica entre todos nós. Porque o Brasil, e mais especificamente, o Rio Grande do Sul e Porto Alegre são cadinhos de variadas etnias, de pensamentos díspares, mas nós temos que chegar à síntese e fazer da nossa Cidade, que é o que nos cabe, uma “poli” capaz de ser habitada por todos os cidadãos de boa vontade.

A Sociedade União Israelita busca o seu papel nesta tentativa de síntese e por isso a Câmara Municipal de Porto Alegre com seus 217 anos de existência reconhece o seu trabalho. Proclama a excelência deste congraçamento e faz votos para que busquemos cada vez com maior afinco um incremento dessas relações. Nem sempre os nossos caminhos serão fáceis, mas é preciso que tenhamos a consciência muito clara do objetivo a ser alcançado para que esses espólios acidentais possam ser superados com a maior tranqüilidade.

Em nome do Partido Comunista Brasileiro, que tem na comunidade judaica um colaborador e especialmente uma de suas figuras proeminentes no mundo, o nosso seguidor, nós queremos manifestar a nossa gratidão e os nossos cumprimentos pelos oitenta anos. Com votos de que isso prossiga por muito mais tempo ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, que falará pelo Partido Democrático Social - PDS.

O SR. JOÃO DIB: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal; Prof. Boris Weinstein, Presidente da Sociedade União Israelita Porto Alegrense; meu caro Dr. Israel Lapchick, Presidente do Conselho das Entidades Judaicas do Rio Grande do Sul; meu caro Samuel Burd, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; Dr. Marcos Stifelman, Presidente do Conselho Administrativo da Sociedade União Israelita Porto Alegrense, integrantes da comunidade judaica aqui presentes, representando muitas das entidades judaicas; Senhores Vereadores; meus Senhores e minhas Senhoras.

Um homem, “louvado seja Deus”, quase sempre basta a si próprio. Entretanto, dez homens unidos, unidos no amor, são capazes de ser e fazer o que dez mil, isoladamente, não conseguiriam fazer.

Há poucos dias eu ouvi uma frase que me calou profundamente, que dizia: “enquanto houver amor, encontraremos razão de continuar existindo”. E, há oitenta anos, alguns representantes da comunidade judaica se encontraram e decidiram que, em cima do amor, fariam uma união. União para defender os interesses daqueles que a ela se associassem, e mesmo não se associando teriam a sua proteção, o seu carinho, o seu trabalho. E como pretenderiam fazer esta divulgação do amor, esta defesa do amor se não fosse pela Sinagoga, pois é no templo que nós aprendemos que Deus nos ensinou que nós devemos amá-lo acima de todas as coisas, mas também devemos amar o nosso próximo. Então, era o amor presente na Sinagoga todos os dias. Era na biblioteca que se instalava. Mas como senão pela cultura nós aprendemos amar e amar mais, a respeitar o nosso próximo e saber que Deus é maior do que todos nós. E o cemitério. O cemitério, lá onde nós vamos, permanentemente, deixando as nossas pedrinhas, registrando a nossa presença, mas, sobretudo, levando o nosso carinho e o nosso amor.

Então, aqueles jovens que há oitenta anos atrás se reuniram, e alguns deles nós tivemos a oportunidade de conhecer em vida, ainda, estavam absolutamente certos. Uniram-se em torno do amor para fazer com que a sua coletividade pudesse ser respeitada, protegida e acatada. E é o que acontece. Nós vemos permanentemente esta Casa, outros Legislativos, outras entidades, mostrando o carinho, o respeito que tem pela coletividade judaica. Tudo porque o amor está presente. E oitenta anos na vida de um homem é uma idade avançada, onde ele tem experiência, onde ele é respeitado, onde ele é acatado, mas ele está envelhecendo. Mas oitenta anos na vida de uma sociedade é quando ela está crescendo mais, quando fizer cem anos, ela será mais forte, e, na medida em que o tempo passa, ela acumula experiência, e essa experiência faz com que ela tenha muito mais amor para dar, e essa experiência faz com que ela seja muito mais respeitada. É verdade que as sociedades se fazem e crescem pelo trabalho de alguns poucos, não de toda a coletividade, lamentavelmente, mas aqueles poucos, aqueles dez, quinze ou vinte que se unem pelo amor fazem com que a sociedade respeite todos, indistintamente.

Em nome do meu Partido, o Partido Democrático Social, em nome da Cidade, também, desejamos que a Sociedade União Israelita continue florescendo e crescendo, mas, sobretudo, continue disseminando amor e fazendo com que, amando-se entre si, também amem os demais, como tem feito até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Prof. Boris Weinstein, Presidente da Sociedade União Israelita Porto Alegrense.

O SR. BORIS WEINSTEIN: Il^mo Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores, Dr. Valdir Fraga, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes neste momento solene. (Lê.):

“É com o coração transbordando de júbilo que tenho o privilégio de dirigir-vos a palavra nesta augusta Câmara de Vereadores, onde, por uma deferência muito especial, numa proposição do Ver. Isaac Ainhorn, homenageia os oitenta anos da fundação da Sinagoga União Israelita Porto Alegrense. Entidade com fins religiosos, mas que também atua na área social, cultural e artística, cooperando para o engrandecimento de nossa Cidade e também do Rio Grande do Sul.

É a União Israelita Porto Alegrense uma Casa de Deus, onde se prega o amor, a fraternidade e igualdade entre todos.

Seu objetivo é entrelaçar a todos de boa vontade, para que possamos caminhar juntos e unidos pelo bem de nossa terra. A Sinagoga União Israelita Porto Alegrense, além de congregar seus associados, estende sua sede para as mais diversas entidades comunitárias, indistintamente. É ela uma entidade cheia de vida, pois funciona as vinte e quatro horas do dia, fazendo dela uso todos aqueles que precisam, quer jovens, quer adultos, tendo seu amparo e sua proteção.

Operando nas diversas áreas, acima citadas, é a Sinagoga União Israelita Porto Alegrense um exemplo comunitário.

Quero deixar aqui expresso aos representantes do povo porto-alegrense nossos agradecimentos por tão belo gesto, que só pode enaltecer esta nobre Casa, demonstrando assim que ela não faz distinção de credo, raça ou cor.

É ela o exemplo da democracia que o Brasil está atravessando, tendo nos seus membros o exemplo da dignidade do nosso povo brasileiro.

Em nome da minha diretoria e, de meu próprio, muito obrigado.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Legislativo Municipal, depois de ouvir os representantes de cada Bancada, também se soma ao evento, cumprimentando o Presidente Boris, e extensivo aos demais companheiros, diretores da Entidade, e associados. Encerramos, assim, com o nosso respeito, o Grande Expediente de hoje.

Vamos suspender os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1270/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza a criação, pelo Executivo, do Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN) e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação, com as Emendas nº^s 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 016/90. Com a palavra o Ver. Giovani Gregol, para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vem a Plenário para a apreciação desta Casa um Projeto de Lei Complementar do Ver. Leão de Medeiros, que trata da criação no Município, à guisa do que já existe a nível de Estado, do Conselho Municipal de Entorpecentes e este Vereador que vos fala, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, teve a competência e o prazer de receber, analisar e inclusive emendar o referido projeto. É do nosso entendimento que este Projeto tem, na sua intenção, todos os méritos, não é preciso ressaltar aos Vereadores da Casa a importância social que tem esse assunto dos entorpecentes, principalmente levando-se em conta a situação das vítimas desse processo, os chamados toxicômanos e do esforço que se faz no mundo todo, inclusive no País, do qual Porto Alegre não poderia fugir, de tratar de todas as formas possíveis, e em primeiro lugar, evitar a formação de novos toxicômanos; em segundo lugar, tentar recuperar aqueles que já estão dependentes de drogas, de entorpecentes, enfim das substâncias que criam dependência física e/ou psicológica.

Eu apresentei aos Srs. Vereadores, e chamo a atenção dos mesmos, em acordo inclusive com o autor, Ver. Leão de Medeiros, uma série de Emendas, uma das quais a Emenda nº 01, que dá uma nova redação ao artigo 4º, consta do espelho que os Vereadores receberam. Essa minha Emenda modifica a composição do Conselho de Entorpecentes como segue. É do nosso entendimento que a composição fica mais adequada desta forma. Quanto à Comissão que estudou o assunto e que emitiu o Parecer dizendo que o número não poderia ser par, eu tomei a iniciativa de consultar o Conselho Estadual de Entorpecentes, no qual o número de componentes também é par.

Acontece, Ver. Elói Guimarães, que naquele Conselho, o Presidente, que é escolhido entre seus membros, não vota, ou melhor, vota como de praxe, como acontece nesta Casa, em caso de empate. Então, estou apresentando, junto com minha Bancada, uma Emenda de Liderança que foi elaborada por mim, no sentido de que o Presidente do futuro Conselho Municipal de Entorpecentes, escolhido entre seus membros, só vote ou vote somente em caso de empate, e fica assim resolvida a questão do número par ou ímpar de componentes.

Também, estou apresentando uma Emenda retirando do artigo 5º do projeto original do Ver. Leão de Medeiros, a parte final que diz: “percebendo em seu lugar as vantagens decorrentes”, visto que o Projeto não prevê jetton ou outro tipo de vantagem financeira para titulares, portanto não poderíamos tê-la, por lógica, aos suplentes. Então retirei por questão de lógica legislativa esse final.

Da mesma forma estou apresentando uma Emenda, que ainda não foi numerada, modificando a minha proposta original que dizia que um dos componentes do Conselho seria o titular da Delegacia de Tóxicos. No Conselho Estadual de Entorpecentes não funcionou esta delegação, porque como sabemos esse cargo muda freqüentemente, razão pela qual o titular da Delegacia de Tóxicos nunca participava do Conselho Estadual. Então, o Conselho Estadual, à guisa do que estou propondo, diz que esse lugar será ocupado por um Delegado reconhecidamente entendido da matéria, nomeado pelo Secretário de Segurança do Estado. Esta modificação permitiu a nível estadual que o representante da polícia passasse a poder fazer parte daquelas reuniões, antes não fazia porque era ocupante de um cargo de confiança de pouca duração temporal.

Justificadas estas três Emendas apresentadas ainda hoje, retorno a minha Emenda nº 01 chamando a atenção de que ela prevê um representante do Conselho Regional de Psicologia, do Conselho Regional dos Farmacêuticos, dos Assistentes Sociais, do Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio Grande do Sul, do Conselho Regional de Enfermeiros, de um jornalista que tenha atuação reconhecida na área, de um médico psiquiatra, enfim, de entidades representativas de categorias profissionais ou de profissionais que têm diretamente a ver com o assunto entorpecentes, em todo esse universo, com aquelas intenções que falei de prevenir e remediar aqueles que assim se encontram. E é do nosso entendimento, inclusive, em conversa com o Ver. Leão de Medeiros, que a nossa Emenda é capaz de contribuir de forma positiva para o aperfeiçoamento desse Projeto que tem todos os méritos. Nesse sentido, peço que os Vereadores votem a favor.

Solicito aos Vereadores que votem a favor com as Emendas sugeridas, isso é muito importante, porque o Projeto fica no nosso parecer bastante mais completo, inclusive, seguindo o exemplo de experiências recentes que já deram certo, seguindo as experiências já pretéritas que se mostraram positivas, que se mostraram corretas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa apregoa o recebimento de duas Emendas subscritas por Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Primeira delas, a Emenda nº 04, de Liderança: “inclua-se no parágrafo único do art. 6º. Parágrafo Único: o Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes terá direito a voto somente em caso de empate”. Assinada pelo Ver. João Motta, Líder do PT, e pelo Ver. Décio Schauren, Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Também, outra Emenda firmada pelo Vice-Líder do PT, Ver. Décio Schauren, incluindo art. 5º: “suprima-se a parte final do artigo, qual seja, percebendo em seu lugar as vantagens decorrentes...”.

Passamos a palavra ao Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir o presente Projeto que visa a autorizar o Município a criar o seu Conselho Municipal de Entorpecentes. Ninguém desconhece que um dos flagelos da humanidade, entre tantos, sobressai-se o consumo de drogas e as conseqüências por elas causadas.

O nosso País não foge à regra, também está envolvido nesta problemática. Existe uma política nacional de combate ao uso da droga e à sua prevenção. Essa política é traçada pelo Conselho Federal de Entorpecentes, o CONFEN, e os Estados membros da Federação também possuem as suas entidades em níveis estaduais.

O Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN - no Estado do Rio Grande do Sul é um órgão atuante, participativo desta atividade e o Governo do Estado estimulando-o consagrou no ano passado um programa específico ao combate do uso da droga. É tão importante esta atividade que também na Constituição do Estado ficou institucionalizado o mesmo Conselho Estadual de Entorpecentes.

Na discussão do projeto da Constituição Estadual, o autor da proposição, exigindo que a institucionalização que o CONEN - Conselho Estadual de Entorpecentes fosse consagrado, dizia com muita propriedade que o combate ao uso de drogas tóxicas era uma questão de segurança social. E na verdade está muito bem colocado.

A nível municipal, quando discutíamos a Lei Orgânica, consegui com apoio da quase unanimidade desta Casa consagrar no art. 175, a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes agora proposto através de lei. Diz o art. 175 da Lei Orgânica do Município: “o órgão colegiado municipal encarregado da política de combate ao uso de entorpecentes com estrutura, composição e dotação orçamentária definidas em lei, tem por objetivo formular as diretrizes da educação preventiva e assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determina dependência física ou psíquica”. Então, a esse Conselho, que agora se propõe sua criação através desse Projeto de Lei, está previsto na própria Lei Orgânica do Município.

No Estado, no final do ano passado, quando o Sr. Governador criou o Programa Estadual de Combate às Drogas, o Governador de então, Dr. Pedro Simon, disse que “o Governo estava, com esse Programa, fazendo a sua parte, mas que isso não era suficiente. Agora é a hora da participação da sociedade”. E enfatizou, em seu discurso, “a participação da juventude, destacando a importância da criação de conselhos municipais de entorpecentes, porque a ação desses organismos estaria mais voltada para essa faixa de idade”. O Projeto agora em discussão nada mais visa do que isso, adequar o Município de Porto Alegre também a essa realidade, da criação de conselhos municipais de entorpecentes, que já estão concretizados em inúmeros municípios do interior do Estado.

O meu Projeto, Srs. Vereadores, está perfeitamente de acordo com a política proposta pelo Governo Federal, dentro da política nacional de combate ao uso de drogas. Recebi subsídios das maiores autoridades responsáveis por ela na época da elaboração do projeto. Refiro o ofício que recebi do então Presidente do Conselho Federal de Entorpecentes, Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, em novembro do ano passado, que me cumprimentava pela iniciativa da propositura desse Projeto de Lei. Da mesma forma, então o Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, Dr. Alberto Rahde, que me forneceu subsídios e me cumprimentou pela iniciativa. Sucedido, na Presidência do Conselho Estadual de Entorpecentes, pelo Dr. Weingarthen, veio S. Sª a esta Casa discutir o Projeto e acompanhado pelo Ver. Gregol, fizemos as últimas adaptações que o Projeto exigia em concordância com o Conselho Estadual de Entorpecentes. O Projeto é singelo. Ele autoriza que o Poder Executivo crie o Conselho Municipal de Entorpecentes, agregando-se na Política Nacional de Entorpecentes.

Por isso, amparado pelo respaldo das autoridades mais qualificadas dessa área do combate ao uso de drogas e entorpecentes, é que, na discussão desse Projeto, peço o apoio dos Srs. Vereadores para que ele seja aprovado. E ao final, pela compreensão do Chefe do Poder Executivo, a sua devida instalação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Airto Ferronato para discutir o Projeto.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acerca deste Projeto de Lei vou votar favorável a este Projeto e favorável a todas as Emendas atendendo ao pedido do nobre Ver. Giovani Gregol.

Eu gostaria de dizer o seguinte: voto favorável porque entendo que esse Projeto é oportuno, tem mérito e é uma necessidade para o Município, agora eu venho a esta tribuna, neste momento, para dizer apenas uma coisa que eu desde os primeiros momentos que assumi na Câmara de Vereadores de Porto Alegre tenho me insurgido sobre um detalhe: porque a Lei Ordinária á avaliada, analisada, ela passa por todas as Comissões Técnicas da Casa, que no meu entendimento é o órgão competente, aparelhado para se proceder esse tipo de avaliação e porque que todos os projetos de lei complementar não passam por essa comissão, eles vão direto para uma comissão especial. Eu uso esse momento porque já havia avaliado o momento oportuno para fazer isso, dizendo até porque talvez esse Projeto não entre nesta área de orçamento e finanças, que sou Presidente da Comissão de Finanças e que, a partir deste momento, todos os projetos de lei complementar que tratem de orçamento e finanças eles vão ser avaliados na comissão competente que é a Comissão de Orçamento e Finanças. Eu disse quando da discussão da Lei Orgânica que nós fomos eleitos não para delegar a ninguém as nossas tarefas e responsabilidades e eu não delego mais, ou seja, a partir de hoje os projetos que tratam de orçamento, tributo e finanças, sejam eles leis ordinárias ou leis complementares, eles vão passar pela Comissão.

Nós vamos defender esta tese, porque acreditamos que é o caminho correto, lógico, e mais, aquele caminho que conduz a uma unicidade, a uma uniformidade de ação quando se discute este projeto. Isto consta, eu sei que consta do Regimento Interno, sei que consta. Sei, também, que não apresentei uma Emenda modificando o Regimento Interno porque entendia que era oportuno se avaliar no momento que se vá fazer uma modificação do Regimento Interno em função das adaptações da Lei Orgânica do Município.

Agora, na Lei Orgânica do Município hoje já diz que os projetos de orçamentos e tributos e finanças, eles vão ser avaliados na Comissão de Orçamento e Finanças, porque entendo que é o caminho mais correto. Não consigo entender porque razão projetos com este sentido, e vejam que eu sou beneficiado com isso.

As Bancadas que têm poucos Vereadores, elas conseguem participar de todos, só que nós permanentemente quando se trata de reuniões e eu tenho comparecido, reuniões de comissões especiais que tratam de avaliação de projeto de lei complementar, não há a participação efetiva dos Vereadores por impossibilidade física, Partidos com poucos Vereadores eles participam de todos os projetos de lei complementar e na minha avaliação está errado.

Então, esta colocação que faço, dizer que vou votar no Projeto porque é bom, agora entendi o seguinte, primeiro Projeto que trata de Lei Complementar viria a tribuna para colocar minha posição e dizer que não falei até hoje, porque estava aguardando uma reformulação do Regimento Interno que até hoje não foi. Então, nós vamos apresentar uma Emenda e não há necessidade de Emenda, porque a Lei Orgânica já diz isto.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, quanto ao início da sua fala, tem minha solidariedade, V. Exª tem toda razão e conte com o meu apoio, porque me parece até ilógico o ponto de vista da prioridade da municipalidade, que o projeto de lei ordinária tenha que passar pelas Comissões e o projeto de lei complementar, em alguns casos, mais importantes, não passa. Agora, fica a questão das Emendas, que apresentei, sobre as quais gostaria que V. Exª se manifestasse. Eu já me manifestei.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu já me manifestei no primeiro momento que voto favorável às Emendas também.

Para finalizar, eu entendo que nós temos que pensar numa modernização deste processo e não processo de lei complementar, nós temos em grande número permanentemente este tipo de coisas, ou seja, chega aí uma comissão de dezessete não passa pelas Comissões Técnicas, sofre prejuízo o processo legislativo em si. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

Vamos suspender a Sessão por cinco minutos para colhermos as assinaturas dos Srs. Vereadores no Parecer às Emendas apresentadas.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Estamos no processo de votação do Processo nº 1270/90 – PLCL nº 016/90.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente que eu encaminho favoravelmente ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros, autorizando a criação do Executivo do Conselho Municipal de Entorpecentes.

O problema dos entorpecentes, o problema dos drogaditos, o problema da toxicomania, no meu entendimento, já não está mais no envolvimento com a droga, avançou tanto, ingressamos num estado de verdadeira calamidade social que eu acho que hoje nós temos que evitar é o abuso. E o abuso ele não está também, na minha opinião, nas mãos dos órgãos de Segurança Pública. Não é mais uma atuação para a Polícia Federal, não é atuação para Brigada Militar, para Polícia Civil, porque não é um problema de repressão. Eu ainda entendo lógico o envolvimento da Polícia Federal, da Brigada, da Polícia Civil em desmanchar com a mercantilagem que leva os tóxicos nessa organização de verdadeiras quadrilhas de traficante. Mas no envolvimento com a sociedade eu acho que só tem um caminho, é o acionamento de mecanismos capazes de trabalhar na conscientização e na prevenção, debatendo este assunto, quebrando um verdadeiro tabu que a sociedade ainda tem, uma resistência à abordagem de frente, francamente, com diálogo no problema do sexo e no problema das drogas.

Fundamentalmente, eu que trilho o caminho da orientação e da prevenção tenho visto que se separar a repressão e não instigar aquilo que é proibido, mas falar abertamente, francamente, vamos ter êxito. O Conselho Municipal de Entorpecentes é útil e tão salutar como a Lei de minha autoria, aprovada no ano passado nesta Casa, com o compromisso do Prefeito Olívio Dutra, especialmente com o compromisso do Vice-Prefeito Tarso Genro, que teve a autorização da Secretária da Saúde, Maria Luiza, para que se tirasse o vício de origem de meu projeto de lei, porque eu aprovei nesta Casa um projeto de lei que autorizou o Executivo a criar um serviço de prevenção ao uso das drogas e recuperação dos toxicomas. Porque eu tenho certeza que assim como o meu projeto de lei nós vamos ingressar naquele aspecto de ter mecanismo trabalhando especificamente na prevenção e na orientação.

Eu tenho certeza que quando se espalhar o uso da maconha, não adianta dizer que é proibido porque quem quer experimentar o baseado, a maconha, enfim, temos que chegar ao ponto de mostrar o efeito no organismo da maconha, fracionando as células cerebrais, fracionando o esperma, tornando o viciado um impotente sexual, um estéril. Isso tem que chegar ao ponto de dialogar e conseguir fazer com que a sociedade entenda os seus malefícios. Porque eu queria ver a reação dos Srs. Vereadores, das galerias, se tivessem anunciado, com certeza, que tinha uma cobra solta. Eu tenho a absoluta certeza de que as reações seriam das mais diversas, porque ninguém estaria discutindo se a cobra é venenosa ou não. A sociedade não tomou consciência do perigo que causa a droga. Uma jovem viciada em cocaína tem 99% de chance de engravidar gerando um filho defeituoso. É a medicina que mostra, não é o Ver. Wilson Santos que está dizendo.

Então, a prevenção, o diálogo, o trato deste assunto pode fazer com que a sociedade veja o perigo que é o uso das drogas. Eu encaminho favoravelmente este Projeto, porque é mais um mecanismo de prevenção e de conscientização do uso das drogas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós temos sobre a mesa um Requerimento, subscrito pelo Ver. Giovani Gregol, requerendo o Destaque da Emenda nº 05.

Nós votaremos primeiro o Projeto, depois, em bloco, as Emendas que tiveram Parecer favorável: n^os 01, 02, 03, 04, e a Subemenda de nº 01 e, posteriormente, será votada a Emenda destacada. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa.

Submeteremos agora em votação as Emendas n^os 01, 02, 03 e 04 e a Subemenda à Emenda nº 01, que tiveram parecer favorável. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, por unanimidade.

Em face da aprovação da Subemenda nº 01, que tem o mesmo teor da Emenda destacada de nº 05, julgamos prejudicada a votação da Emenda de nº 05.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PLCL nº 016/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário de um despacho de S. Exª o Presidente da Casa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa informa ao Plenário que o Ver. Isaac Ainhorn e outros requereram seja arquivado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/90, Processo nº 1847/90, que trata do sábado-inglês. O Sr. Presidente da Casa deu o seguinte despacho ao final de um Parecer da Auditoria da Casa.

(Lê o despacho.)

O autor é o Ver. José Valdir e o Parecer da Auditoria encerra dizendo que: “para que o referido Projeto possa ser votado ainda nesta Sessão Legislativa, deverá o mesmo ser subscrito pela maioria dos Srs. Vereadores ou receber o apoio dos munícipes, nos termos em que dispõe o art. 78 da Lei Orgânica.”

Este é o despacho do Presidente da Casa, mandando retornar ao autor, para que tome estas providências.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber que esta será uma jurisprudência da Casa, a respeito desses assuntos, porque, pessoalmente, acho que está equivocado este despacho. Sou contra a instituição do sábado-inglês, mas o que foi votado naquele dia não foi o sábado-inglês, foi uma Emenda. Então, será fácil bloquear, futuramente, qualquer Projeto, incluindo-se uma Emenda, em qualquer Projeto e, com a derrota desta Emenda, não se possa tratar do assunto durante a mesma Sessão Legislativa. Eu gostaria de receber cópia desta manifestação e perguntar à Mesa se isto vai servir de parâmetro futuro, porque é uma decisão profundamente equivocada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver. Artur Zanella, dizendo que fornecerá cópia do Parecer ao nobre Vereador e informando que o mesmo se consubstancia em disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Por outro lado, por despacho do Sr. Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, foi adotado o Parecer da Auditoria, sendo o mesmo remetido para o Autor, a fim de que tome as providências que entender cabíveis, em face do Parecer da Auditoria. De outra parte, se vai servir de parâmetro, de jurisprudência e de precedente para as demais decisões sobre a matéria, só o tempo é que se encarregará de dizer isto.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que o Parecer da Auditoria tenha sido dado sobre todo o Processo e eu digo a V. Exª que o Processo que nós votamos há alguns dias atrás, aqui nesta Casa, ele difere do Processo que tramita aqui pelas Comissões. Inclusive, Substitutivos que fazem parte deste Processo são bem diferentes dos Substitutivos que faziam parte daquele Processo do Ver. José Valdir. Aliás, o Processo do Ver. José Valdir se tratava de um Substitutivo e neste Processo que tramita agora nas Comissões, o Projeto do Ver. José Valdir é o projeto original e os Substitutivos são diferentes, são matérias que não são iguais. Foi analisada, apenas, a matéria com relação ao Substitutivo do Ver. José Valdir, não foi analisado todo o Processo. Eu comungo da mesma idéia do Ver. Artur Zanella, porque acredito que a Auditoria cometeu uma falha.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Quero deixar bem claro, até para tranqüilizar os demais Vereadores que, neste ano, não tenho interesse em voltar a discutir este assunto. Mas quero deixar bem claro, também, para que não se criem precedentes, que, se se quisesse discutir, poder-se-ia discutir este Projeto, sim, e baseio a minha argumentação no próprio Parecer que eu pedi por escrito, quando apresentei o Projeto, por parte da própria Auditoria, que está se contradizendo, mas acho que não há necessidade de entrar nessa polêmica. Mas quero deixar registrado, até para não abrir um precedente, como alertou o Ver. Artur Zanella, pois ficaria muito fácil de impedir a discussão de temas importantes, através de alguns esquemas de ordem regimental.

O SR. PRESIDENTE: Solicito que nas Questões de Ordem se cinjam às Questões de Ordem, embora já tenha, democraticamente, ouvido todos os Srs. Vereadores.

Ver. Airto Ferronato. Desiste.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Quero deixar bem claro que a minha Questão de Ordem foi exatamente uma Questão de Ordem, o que, às vezes, não costuma acontecer na Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa respeita, e, democraticamente, concedeu a palavra a V. Exª, que se manifestou na sua plenitude.

Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço a atenção dos demais Vereadores para o seguinte entendimento que tenho, e acredito, só pode ser posto em Questão de Ordem. O Parecer da Auditoria dado a um Pedido de Requerimento do Vereador que preside a Sessão neste momento, ele responde ao Vereador e ao Plenário, como um todo, porque recebido pela Mesa ele é uma dúvida da Casa, a Mesa encaminhou ao autor, e creio que é uma solução política, do ponto de vista de atender o ânimo do Plenário, neste momento, mas creio que se estendermos isto ao conjunto das relações entre projeto e questionamentos de encaminhamento, nós vamos ter uma regra ferida, qual seja, é possível que o autor tome posição a cada momento. Ele pode, independente de que a Mesa o autorize, ele pode retirar o projeto e mandar arquivar. Ele pode, independente que a Mesa o autorize. Esta é a iniciativa do autor, à exceção de que esteja na Ordem do Dia. Ele não está na Ordem do Dia.

Então, se isto foi dito pela Mesa, a Mesa disse o que o autor já sabia. E se isto é uma solução, não é para a questão de encaminhamento ou requerimento de pedido de arquivamento do Ver. Isaac Ainhorn e, portanto, teria que ser apreciado pelo Plenário, no meu entendimento, para se pronunciar sobre o Parecer da Auditoria, o que no meu entendimento é equivocado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem e, democraticamente, como o 1º Vice-Presidente é o suscitante da questão, não pretende, neste momento, usando a condição de Presidente dos trabalhos, polemizar com V. Exª e passa imediatamente, depois de ter comunicado o despacho que devolveu ao autor o requerimento para as providências, baseado no Parecer da Auditoria, passa a exemplo de outras matérias que já tiveram este mesmo encaminhamento por esta Casa, passa ao seguimento da Ordem do Dia examinando o Processo nº 1409/90, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/90.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1409/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público cultural, denominando-o Memorial Chico Mendes, e cria Fundo Especial, de natureza contábil própria.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 018/90. Com a palavra para discutir o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apresentei duas Emendas a este Projeto e por isso que eu quero falar no processo de discussão.

Eu acho, Sr. Presidente, que da maneira como está redigido o Projeto pode abrir um precedente muito grande nesta Casa no momento em que se usará verba pública municipal para fazer um memorial em Porto Alegre seja a quem for. E eu estou dando o exemplo de quem merece usar verba pública de Porto Alegre para um memorial que é o Sr. Chico Mendes. Amanhã é a verba pública para fazer uma melhoria no memorial do Castelo Branco lá no Parcão.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma Câmara Municipal que alega que não tem dinheiro para aumentar os funcionários. Que tem um projeto para estender a contribuição do Montepio para o 13º para pagar pensão, pensar esta Câmara em autorizar recursos públicos municipais para fazer uma homenagem justa ao Sr. Chico Mendes é uma incoerência e um precedente terrível. Eu alerto a Bancada do PT, que é a Bancada do Poder Executivo nesta Casa, que nós aprovamos um memorial para o Sr. Luiz Carlos Prestes com recursos privados, não do Município. Aqui nós estamos autorizando com recursos públicos municipais. E em dois locais do Projeto isto é bem claro. No art. 1º: “Fica o Executivo Municipal autorizado a edificar equipamento público”, isto é, edificar é construir, é fazer e pagar. E no art. 4º diz o seguinte: “Fica instituído o Fundo Especial de natureza contábil própria visando a captar recursos junto a pessoas físicas, jurídicas, entidades públicas, como fonte complementar a viabilização do empreendimento”. O viabilizar significa que é o Município que é quem vai fazer esta homenagem.

Nós autorizamos a homenagem ao João Antonio Daudt, pelo Ver. Isaac Ainhorn que foi feito sem recursos públicos. O Luiz Carlos Prestes, sem recursos públicos; o Castelo Branco que não foi autorizado por esta Casa, está lá no Parcão, sem recursos públicos municipais. Esse é o primeiro projeto com recursos públicos municipais. Para quem não tem dinheiro para assistência para os funcionários e para uma série de outras coisas, eu acho que é um precedente gravíssimo.

Então, a primeira que eu fiz, Sr. Presidente, diz o seguinte: “Inclua-se ao final do art. 1º a seguinte expressão: Sem utilização de verbas do orçamento municipal”, e na segunda Emenda, como foi mal colocado o número, incluo a seguinte expressão no texto: estaduais, federais e de instituições internacionais, ficando o mesmo com a seguinte redação: “Fica instituído o Fundo Especial de natureza contábil própria, visando a captar recursos junto a pessoas físicas, jurídicas, entidades e poderes públicos estaduais e federais e de instituições internacionais, como fonte complementar a viabilização do empreendimento” e continua como fonte complementar, considerando que a Prefeitura vai entrar com o terreno, terreno pago pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB -, para construção de casas populares, digo o seguinte: o texto pode continuar prevendo os recursos como fonte complementar à viabilização do empreendimento, porque o custo inicial não monetário e orçamentário é o oferecimento do terreno por parte da Prefeitura Municipal. Os recursos devem ser igualmente buscados junto às instituições internacionais que sempre manifestaram admiração por Chico Mendes. Tem uma série de instituições internacionais que se preocupam com a Amazônia e podem colaborar, agora, não vejo porque usar dinheiro da Prefeitura abrindo precedentes enormes. Vejam que estou citando exemplo de uma instituição que devemos fazer esta homenagem, mas amanhã quando a maioria oscilar para o outro lado, vem aqui dizer agora vamos fazer para o fulano e o beltrano e terminamos nós, como fonte financeira de homenagens memoriais, etc.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O § 2º do art. 4º diz: “O Poder Executivo deverá regulamentar o Fundo Especial instituído pela presente Lei, no prazo de 30 dias”. Aqui confirma mais ainda o dinheiro público dentro da exposição de motivos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, estou colocando para os Senhores que o meu voto, não será a favor, se houver recursos públicos municipais, por uma questão de coerência.

Nós não temos dinheiro para o atendimento médico dos funcionários municipais, nós não temos atendimento odontológico, nós não temos uma série de coisas. Não sei se é muito esse valor, se é pouco, mas eu estou colocando o precedente, e principalmente a Bancada do PT cujo autor integra com muita sabedoria esta Bancada, coloca esse precedente, porque a Bancada do PT tem colocado sempre aqui as suas limitações orçamentárias, as suas limitações financeiras, bloqueando alguns projetos de Vereadores que não do PT exatamente por falta dessa questão financeira, veja bem que nós estamos criando despesa aqui, que muitos dizem que não podemos criar despesa. Eu acho que pode. Eu acho que se o Prefeito convalidar o Projeto, acho que pode criar despesa. Mas tem se dito continuamente pela Bancada do PT que a Câmara não deve criar despesa, a Auditoria diz também.

Acho que está errado, mas a posição que tem sido aqui colocada é sempre essa, quando há aumento de despesa há vício de origem no projeto, é isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu estou defendendo. Essas duas Emendas que eu pedi por favor que invertesse o número, porque uma é decorrência da outra, isto é, se não pode usar recurso público municipal, não tem como fazer fundos com recursos municipais, então, seriam fundos públicos estaduais ou federais, Dr. Lutzemberger, aí que é um representante no Governo do Presidente Collor, Dr. Lutzemberger poderia eventualmente, ele que maneja com verbas grandiosas, e que é uma pessoa que viaja muito, defendendo a ecologia em todos os locais e planetas. Dr. Lutzemberger poderia colaborar, conseguir lá com as pessoas com quem ele fala. O Príncipe Charles virá por esses dias visitar a Amazônia, não vejo porque nós porto-alegrenses vamos custear isto, se o Dr. Lutzemberger que é um seguidor do Dr. Collor de Mello, é um representante do Dr. Collor de Mello e que, no final da minha vida, descubro que é meu correligionário, poderia eventualmente o Dr. Lutzemberger contribuir para o memorial em homenagem a Chico Mendes.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir o Projeto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que a figura de Chico Mendes está imortalizada na consciência do povo brasileiro através da sua luta na defesa dos despossuídos, mais especificamente ligado à luta agrária em nosso País.

A Cidade me parece que já prestou uma grande homenagem, um grande memorial a Chico Mendes, que é exatamente o Parque Chico Mendes, na Zona Norte de Porto Alegre. Então, sem enfrentar aqui as colocações feitas pelo Ver. Artur Zanella, que vou examinar, eu acho que é bom que também lembremos de outros heróis recentes da nossa história. Está aí, mostrado nos meios escritos da comunicação social brasileira, um jovem que tombou na luta armada e foi encontrada a sua ossada. E uma série de pessoas que estão à espera de uma homenagem. Então me parece que, num determinado momento, nós começarmos a acumular homenagens, e homenagens sobre uma determinada pessoa, em que pese o seu grande valor indiscutível, como Chico Mendes, que hoje está na consciência nacional, está na música, é um mito, já está, por assim dizer “folclorizado” e recebeu da cidade de Porto Alegre uma das grandes homenagens que é o Parque Chico Mendes na Zona Norte de Porto Alegre. Então, vejam V. Ex^as que outras figuras e tantas outras deveríamos aqui declinar estão a reclamar uma homenagem.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou examinando e, em princípio, vou me colocar contra o Projeto. Agora, parece que tem todo o acerto, o Ver. Artur Zanella, no que sustenta porque diz o Projeto do Ver. Gert Schinke, vejam bem, “autoriza o Executivo Municipal a edificar”, autoriza a edificar e cria um fundo próprio. Me parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se não for o Projeto devidamente, através de emendas, bem ressalvado, presume-se que será, está dito literalmente, “o Município edificará com recursos de natureza contábil próprio”. Como interpretar-se “natureza contábil próprio”? Senão, própria do Município, então, até que provem o contrário, a interpretação do Projeto encaminha o entendimento de que o Município de Porto Alegre construirá, custeará o Memorial a Chico Mendes, que na minha opinião, e eu respeito opiniões em contrário, recebeu da Cidade, da Administração, desta Casa, uma magnífica homenagem, uma grande homenagem, o maior Memorial que é exatamente o Parque Chico Mendes lá na Zona Norte da cidade de Porto Alegre, lá num bairro popular, adequado, porque era um homem que devotou toda a sua luta na defesa dos interesses populares, lá está uma homenagem, um grande memorial, uma obra viva dignificando aquele que lutou pela reforma agrária e na defesa da ecologia.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, examinando exatamente a homenagem que a Cidade já fez e entendendo que há outras homenagens, que há outros seres humanos democratas tombados na luta que estão aí ao aguardo de homenagens e memoriais. Então, é nesta linha de entendimento, e no sentido de que devemos até socializar as homenagens, os memoriais, que examino a aprovação desta matéria: por entender que a figura imortal de Chico Mendes já recebeu da Cidade, com aprovação unânime, uma homenagem das mais representativas, que melhor espelha a luta de Chico Mendes, um parque, um espaço ecológico em sua homenagem, já que ele viveu e lutou em defesa da ecologia e pela reforma agrária.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não quero fazer um discurso. Proponho uma intervenção para esclarecer as intenções que nos levaram a fazer essa homenagem. Sinto decepcionar-lhe ao informar que não existe nenhuma homenagem. O nome do Parque Chico Mendes não passou por esta Casa. Não existe denominação nenhuma. Tanto é que nós trabalhamos num projeto com essa natureza e retiramos esse Projeto. Inclusive, o Ver. João Motta protocolou um Projeto dessa natureza, nesta Casa, dando o nome Chico Mendes a uma outra praça, na Zona Sul e, por acordo, ele foi retirado, porque meses depois disso, a comunidade sugeriu que o Parque fosse denominado Chico Mendes.

Portanto, em instância alguma existe denominação de Chico Mendes. Isso é algo que terá que vir, necessariamente, para fazer justiça à aspiração da população. Lembro-lhe de que Luiz Carlos Prestes, a exemplo de Chico Mendes, foi homenageado por esta Casa. Se S. Exª tiver uma lista de nomes, que porventura devem ser homenageados, está apto a fazer o projeto a esses cidadãos. Eu julguei necessário fazer essa homenagem a Chico Mendes. Sou um Vereador desta Casa, sem dúvida, que apresentei menos homenagens. É a única homenagem a uma pessoa que apresentei de denominação de um logradouro público neste ano.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas veja V. Exª como a idéia foi tão adequada que hoje se falarmos com qualquer pessoa da Cidade, nós temos, vamos dizer assim, consagrado pela população o Parque Chico Mendes; nos meios de comunicação, nos debates, nos debates que fizemos nesta Casa e eu tinha absoluta certeza de que se tinha oficializado ou que se oficializará. Nenhum nome levará aquele parque que não seja Chico Mendes. Já foi apropriado pela população. Se nós andarmos e falarmos com as pessoas, elas dirão Parque Chico Mendes, na Zona Norte da cidade de Porto Alegre, no Bairro Dona Leopoldina.

Então, de qualquer forma, o Projeto que virá para cá, ou de origem do Legislativo ou do Executivo, porque já está ali, no meu entender o adequado, Parque Chico Mendes, na Zona Norte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir o Projeto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Getúlio Vargas, Loureiro da Silva, Alberto Pasqualini, Ildo Meneghetti, Plácido de Castro, todos homens gaúchos. É claro que eu poderia incluir Mascarenhas de Moraes e outros tantos por aí. Todos esses homens são gaúchos, mas em nenhum momento lembrados por esta Casa para um memorial em sua homenagem.

Estou encaminhando à Mesa Emenda de Liderança, já que também não existe Parque Chico Mendes, o que, aliás, me causou profunda tristeza um dia em que estive no Executivo Municipal e lá estava uma enorme maquete, - talvez aí a confusão do Ver. Elói Guimarães, de que existia o Parque Chico Mendes que não foi aprovado nesta Casa. Mas não fora Plácido de Castro nós não teríamos o Acre, nós não teríamos Xapuri, nós não teríamos o Chico Mendes. Então, se alguém tem que ser homenageado, se algum memorial deva ser feito é exatamente a Plácido de Castro. E nesta altura V. Exª, Ver. Giovani Gregol, me dá razão, que devemos homenagear o Cabral para depois homenagear os que vieram depois dele. Então, quem deve ser homenageado em primeiro lugar é Plácido de Castro, herói nacional.

Estou encaminhando à mesa uma Emenda de Liderança dizendo, com a seguinte redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/90. Art. 1º: “Fica o Executivo Municipal autorizado a executar equipamento público cultural destinado a homenagear o anexador do território do Acre ao Brasil: Plácido de Castro”. Art. 2º: “O referido equipamento cultural será denominado Memorial Plácido de Castro”. Art. 3º: “As placas denominativas conterão abaixo do nome os seguintes dizeres: Herói Nacional, natural de São Gabriel, conquistador do Acre”. Nós temos que homenagear o que é nosso, o que aliás está acontecendo aqui com muita freqüência na Casa que nós esquecemos pessoas que têm profunda vinculação com esta Cidade e não são homenageadas, têm profunda vinculação com este Estado e nós não homenageamos. Então, a razão de ser de Chico Mendes, a razão de ser de Xapuri está lá no nosso herói nacional nascido em São Gabriel, e que é um exemplo que nós devemos seguir e que devemos a ele razões bastante para homenagear. Eu estou apresentando à Mesa como Emenda de Liderança a substituição de Chico Mendes, que evidentemente foi um bom brasileiro, foi assassinado, mas o Plácido de Castro teve um fim um pouco pior, até, que o Chico Mendes, mas, de qualquer forma, deu ao Brasil o Acre.

Então vai esta Emenda de Liderança no sentido de que se substitua o nome do memorial.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, V. Exª está me fazendo pela primeira vez na sua vida uma injustiça. V. Exª não queria que eu discutisse o assunto e partisse já para os encaminhamentos. Veja quantas discussões têm agora, o que é bom.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Artur Zanella, sou grato a V. Exª por ter pedido inscrição para discussão, porque se não fosse discussão eu não poderia apresentar a Emenda que agora estou propondo. Estou profundamente grato e venho a esta tribuna pensando em agradecer-lhe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passo a ler as Emendas apresentadas à Mesa.

Emenda nº 01, de autoria do Ver. Artur Zanella. (Lê a Emenda.)

Emenda nº 02, de autoria do Ver. Artur Zanella. (Lê a Emenda.)

Subemenda à Emenda nº 02, de autoria do Ver. Vieira da Cunha. (Lê a Subemenda.)

A Mesa, antes de apregoar a próxima Emenda encaminhada pelo Ver. João Dib, posto que há uma dúvida se é Emenda ou Emenda Substitutiva, ela passará a ouvir o próximo orador inscrito que é o Ver. Wilson Santos.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu sempre soube nesta Casa que o Substitutivo é votado em primeiro lugar, porque ele procura aperfeiçoar o Projeto. No caso, como o Ver. João Dib propõe, é outra coisa. Então, é Substitutivo, me parece, e tem que seguir os ritos próprios.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a douta contribuição do nobre Ver. Artur Zanella e se valerá da mesma para, oportunamente, expressar o seu posicionamento.

O próximo orador inscrito para discutir o presente Projeto é o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, em virtude do ingresso do Substitutivo e das Emendas, eu desisto da discussão, até porque está ganhando um novo contorno a matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a desistência de Vossa Excelência.

Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é incrível como o nome de Chico Mendes motiva reações. O companheiro Chico já morreu e agora em dezembro vão completar dois anos, e é incrível como a sua figura, apesar de ele estar morto e enterrado, suscita antagonismos, assusta muito as pessoas em todos os lugares, inclusive na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Cada vez que se fala, que se cita, que se suscita, que se traz Chico Mendes à baila, há pessoas na Casa que se sentem desconfortáveis, e uma delas é o Ver. João Dib. E não é só em relação ao Chico Mendes, toda a luta dos seringueiros, e não é só com relação aos seringueiros, mas aos castanheiros - os Povos da Floresta, do Acre, da Amazônia em geral - os indígenas, os ribeirinhos, plantadores da várzea, os pescadores, até os pequenos madeireiros que vivem da floresta sem destruí-la, causam, em algumas pessoas desta Casa, sentimentos até difíceis de definir, e que algumas vezes leva a Casa, e principalmente essas pessoas, a caírem no ridículo.

Com todo o respeito, eu entendo que essa intenção do Ver. João Dib de apresentar neste momento de forma totalmente assoberbada, um projeto que nem sei mais se é um Substitutivo ou uma Emenda, que troque o objeto da dita homenagem - João Dib quer homenagear Plácido de Castro, nada contra, mas aí é uma outra discussão, é motivo de outro Projeto - e causa a mim, realmente, muito desconforto e muito espanto, inclusive considerando que é um Vereador dos mais antigos, Líder de uma Bancada, um homem que tem respeito e que tem coerência, uma postura ideológica com a qual absolutamente não concordo, mas que tem a sua história, que tem esta coerência e, de repente, se descontrola.

O nome Chico Mendes tem sido usado em todo o mundo, em todo o País, inclusive em Porto Alegre, ao contrário da vontade do Chico. Ele já sabia que ia morrer, muito antes de ser assassinado, ele previu isto e não porque era médium ou tivesse bola de cristal, mas porque a situação que se havia criado levava inevitavelmente ao seu assassinato. Ele tinha, inclusive, a opção de sair pelo mundo, como fez o Raoni e outros, mas ele optou por ficar lá, praticamente optou pela morte. Na época, inclusive, ele disse aos companheiros, que nos contaram que, depois de morto, ele não queria que o seu nome se transformasse em motivo de homenagem e, se isto acontecesse, gostaria que seu nome fosse sempre ligado às Reservas Extrativistas. Esta era a vontade do Chico, mas nós não concordamos. E feliz ou infelizmente, nós queremos nomear como Chico Mendes uma séria de locais, enfim, tentando lembrar, também, que ainda não foram julgados seus assassinos. Está marcado, para o dia 12 de dezembro, em Xapuri, o julgamento dos seus assassinos, que estão muito bem obrigado, muito bem tratados pela polícia, com cela especial. Não estou criticando a polícia daqui, Ver. Leão de Medeiros, mas bem verdade é que, quando um colono foi acusado de matar com uma foice um brigadiano, imediatamente se encontrou o suspeito, eu estava lá quando foi feita a acareação, e se colocou no presídio. Uma delegação de parlamentares, inclusive desta Casa, teve que ir ao presídio, porque havia denúncias de que os suspeitos estavam apanhando, e com os assassinos do Chico, Ver. Leão de Medeiros, não houve esta pressa de parte do serviço de segurança do Acre, nem da Polícia Federal, nem do Tumão, nem do Tuminha. Ninguém apanhou, eles estão em cela especial e não sei se serão condenados, só se houver uma pressão nacional e internacional muito grande. A data prevista em Xapuri é 12 de dezembro. Aqui em Porto Alegre, existe o Parque que nós temos que transformar no nome oficial, existe o Espaço Cultural Chico Mendes, pertencente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM. Existe ou existia, a Livraria Chico Mendes, cujo dono é o nosso querido companheiro Dirceu Messias, e assim por diante, além de ser perfeito, quem não concorda não pode considerar ilegítimo, ou mostrar esse desconforto, como mostram certos Vereadores, certa revolta mesmo.

A questão da precedência, o Ver. José Valdir falou muito do Cabral, então, antes de homenagear alguém, temos que homenagear o Cabral, e diria até, que não é nem o Cabral, teríamos que homenagear o primeiro ser humano que colocou os pés nesta terra, que era um ancestral de algum índio, que há trinta mil anos colocou os pés nesta terra, e os arqueólogos comprovam, lá nas cavernas, no interior da Paraíba, no Município de São Raimundo Donato, que esta terra tinha dono, e foi descoberta há trinta mil anos atrás, muito antes do Cabral e do Plácido de Castro.

Portanto, faço um apelo aos Vereadores para que votem a favor, com as Emendas do Ver. Zanella, que me parecem procedentes, já falei com o Ver. Gert, autor do Projeto, e parece correto o raciocínio do Ver. Zanella, em que pese que o Chico merece, mas hoje poderemos usar com toda a razão o dinheiro público para fazer a construção do Memorial Chico, amanhã, alguém poderá querer homenagear outras pessoas que não concordamos, Ernesto Geisel ou Garrastazu Médici, então, por uma questão de isonomia, de equivalência, concordo em votar a favor das Emendas do nobre Ver. Artur Zanella, no sentido de que o Memorial seja construído totalmente a custa daquelas pessoas físicas ou jurídicas que entenderem desta forma homenagear o Chico, exatamente da forma como foi feita em relação ao Memorial Luís Carlos Prestes, proposta do eminente Ver. Vieira da Cunha.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, estou acompanhando essa discussão e me sinto quase na obrigação de usar um minuto do seu tempo, já que não me inscrevi porque amigo pessoal, convivi em várias oportunidades com Chico Mendes em movimentos ecológicos e sindical e vejo assim: no momento em que se está fazendo uma proposta simples, singela, uma homenagem a uma pessoa que é reconhecida mundialmente e às vezes fico pensando até, hipocritamente pelos setores da burguesia que também usam Chico Mendes como sendo uma vítima, no entanto na hora de aprovar uma simples homenagem ficam fazendo esse tipo de encaminhamento.

Acho que o Ver. João Dib vai retirar a Emenda que ele fez, mesmo porque acho que a Mesa não pode aceitar esse tipo de emenda, ele está fazendo outro projeto, isso é um lado da coisa. O outro, para terminar, Ver. Giovani Gregol, acho que há uma falta de respeito com Chico Mendes e com Plácido de Castro, convenhamos um projeto para homenagear Plácido de Castro tem que tramitar, tem que ter cerimonial, tem que ter o nosso estudo com todo o respeito que ele merece também Plácido de Castro como qualquer outro.

Então, eu sugiro, pelo seu tempo, ao Ver. João Dib, que faça um exame de consciência e de repente retire essa Emenda que acho que foi infeliz.

O SR. GIOVANI GREGOL: Totalmente apoiado Ver. Clovis, eu também faço o mesmo apelo. Acho que o Chico não merece, os seus seguidores do Conselho Nacional de Seringueiros, da Aliança dos Povos da Floresta que continuam a luta lá e ameaçados de serem mortos constantemente, diariamente lá, e o Plácido de Castro, a figura histórica de Plácido de Castro que não conquistou o Acre sozinho e posso dizer isso porque sou professor de História, não foi Plácido de Castro que com uma espingarda na mão conquistou o Acre, milhares, foi um movimento político-social, milhares de seringueiros, de castanheiros, enfim de amazônidas que com ele lutaram e Plácido de Castro sozinho não teria feito nada. Então, vamos ter cuidado também com o culto às pessoas.

Ver. João Dib, eu lhe faço este apelo, eu quero dizer que a Câmara, se assim entender, pode homenagear Chico Mendes, postumamente, inclusive dando o título de Cidadão Porto-Alegrense, ou Cidadão Emérito por que não? Isto já foi feito em relação a outras figuras. Eu acho que o Chico merece, inclusive porque a Câmara já aprovou, há pouco tempo, o título de Cidadão Porto-Alegrense a Osmarino Rodrigues que é o mais conhecido seguidor, a liderança mais conhecida que continua a luta do Chico, inclusive na mesma região, na mesma área, levando o mesmo tipo de trabalho, correndo o mesmo tipo de perigo, e o Ver. João Dib naquela época foi contra, também, porque ele dizia que este cidadão nunca morou em Porto Alegre. Quando foi proposto o Título para o João Paulo II, que eu acho que merece, aí o Ver. João Dib não usou a mesma justificativa. O João Paulo II nunca morou em Porto Alegre, ele mora lá em Roma, Ver. João Dib. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para discutir é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras presentes a esta Sessão, talvez por outros motivos, mas também porque esta é uma Sessão que votará matérias como esta e outras que estão na Pauta, gostaria, da tribuna, de fazer um pronunciamento em dois sentidos. Um, de observar, com alguma curiosidade, que na última quinzena, de parte do Ver. João Dib, que por um ano e oito meses apresentou um comportamento do ponto de vista da votação de matérias, de compreensão do Regimento, de aplicação deste Regimento e de defesa da Lei Orgânica, nesta Casa e cobrando de seus Pares e com ele nós tivemos esta posição, também, de coerência em relação a leis e projetos de leis que votávamos. Isto ocorreu, esta modificação curiosa, notada há cerca de quinze dias, no comportamento do nosso colega João Dib. Após ter subido o Vereador à tribuna para criticar como improcedente uma legislação que juridicamente era precária, do ponto de vista da avaliação, e que legalmente talvez não se aplique que era a que resultou do Projeto de Lei que buscamos, inclusive, a renovação de votação, de autoria do Ver. Raul Casa, num Substitutivo do Ver. Nelson Castan que propõe, através da publicidade em ônibus, se financie assistência médica, ambulatorial e até hospital em regime semi-privativo, aos funcionários das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre e familiares seus. Defendeu contra este Projeto e votou a favor.

Esperamos que, se o Projeto vetado for, pelo Prefeito, transformado em Lei agora pela Câmara, o Vereador ajude a manter o Veto e construir uma identidade com o seu procedimento anterior. A segunda questão é que o Ver. João Dib vai fazer um Substitutivo, mas não ao conteúdo do Processo, ele vai fazer uma homenagem a uma outra pessoa, e esta pode ser feita em qualquer tempo e até poderia ter sido feita antes deste Projeto estar em pauta, em votação, em discussão. O Vereador já foi Vereador em outras Legislaturas, já foi Prefeito, já tomou a iniciativa de promover homenagens a outras expressões públicas ou sentimentos da humanidade como o Monumento à Mãe, ali na Praça da Rodoviária, e poderia ter proposto que Plácido de Castro tivesse realmente uma homenagem nesses longos anos de vida pública que tem a serviço da Cidade que diz amar e reconhecemos que ama.

Agora, Ver. João Dib, é um apelo: este não é um Substitutivo, ele não se refere ao Projeto do Ver. Gert Schinke, ele é outro Projeto, é outra homenagem, a outra pessoa, em outra situação. Creio que, se a Mesa assim entender, encaminhando como Substitutivo, embora regimentalmente até esteja abrigada, ela estará cometendo um equívoco político dos mais fantásticos, uma vez que se pretenda fazer um beija-flor, se fará um morcego.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente, V. Exª não está querendo que Plácido de Castro seja um morcego, Chico Mendes um colibri, mas eu encaminhei esses dias, dizendo que encaminharia favorável, mas entendi que era uma aberração. Fazem-se muitas leis nesta Casa sem necessidade e é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. Quanto ao Substitutivo por mim apresentado, eu apresentei um projeto de lei dando a uma praça o nome de Praça da Imprensa e o Ver. Glênio Peres de saudosa memória entendeu que deveria substituir o nome e passou a se chamar Praça Associação Riograndense de Imprensa. Inconformado entrei na Justiça, ganhei a liminar impedindo a votação e depois perdi no mérito.

Então, está correta a colocação deste Vereador quando propõe o Substitutivo homenageando o maior, aquele que tornou possível que o Acre fosse anexado ao Brasil. E, como disse o nobre Vereador, Professor de História, Giovani Gregol, o Napoleão também não estava sozinho nas suas batalhas e nem o Churchill venceu sozinho o Roosevelt na segunda grande guerra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Vamos lhe refutar a seguinte afirmação: morcego e colibri são entes distintos e não porque um é pior ou melhor do que outro. Segunda questão, não existe maior entre dois homens. Dois homens podem se diminuir um em relação ao outro, mas, no sentido objetivo, homens nascem iguais e deveriam ser aqueles que têm direitos iguais e preservarem os direitos iguais dos demais. Portanto, não é Plácido de Castro maior que Chico Mendes e nem Chico Mendes maior que ele a não ser que as suas histórias tenham registrado isto. Agora, antecipadamente, um e outro por antecedência em tempos diferentes, não serão equiparáveis do ponto de vista de serem homens somente.

No nosso entender a Praça da Imprensa, que V. Exª citou em vosso aparte, substituída pela Praça Associação Riograndense de Imprensa, estabelece um objetivo de mesmo conteúdo, de nexos comparativos semelhantes. Agora, duas pessoas são distintas, vivem em épocas diferentes, agora a Imprensa e a Associação Riograndense de Imprensa que pretende reunir a imprensa, vivem no mesmo tempo, no mesmo momento, e merecem homenagens distintas talvez, mas podem caber na mesma homenagem.

Eu apelaria, Ver. João Dib, em nome das relações dessa Casa, com a verdade, com o Regimento, com o conjunto de relações que os Vereadores têm que ter com a lei, a retirada da vossa proposição e admito que votem contra, inclusive, como me abstive de votar naquele que foi o projeto anteriormente deliberado por esta Casa que se transformará em Lei do Conselho de Entorpecentes que eu diria contra o uso e abuso dos entorpecentes, porque é uma medida autorizativa do Prefeito, à medida autorizativa sim, se explicaria uma contrariedade, na medida que não é lei, não força, não obriga, não se transforma imediatamente em conteúdo, para que o Executivo a realize. O Prefeito está possibilitado de fazer, como poderá não fazer, não está obrigado, não existe lei, e tivemos este comportamento na Lei Orgânica, e V. Exª teve a possibilidade de discutir esta questão deste ponto de vista, que talvez fosse o mais efetivo e mais eficaz em relação à deliberação que vamos tomar, mas propôs que em vez de um beija-flor, se fizesse um morcego, e vice-versa para não comparar mal comparado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o recebimento da Emenda de Liderança, que recebeu como Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. João Dib, projeto em que fica o Executivo Municipal autorizado a edificar equipamento público cultural, destinado a homenagear, digo, anexador do território do Acre ao Brasil, Plácido de Castro.

Parágrafo único: a área de que trata este artigo faz parte de um todo cujos limites estão graficados em planta anexa ao presente Projeto, localizando-se no loteamento Jardim Leopoldina I e II, entre as Ruas Ildefonso Luiz e José Pereira Borba. Art. 2º – O referido equipamento cultural será denominado Memorial Plácido de Castro. Art. 3º – As placas denominativas conterão abaixo do nome os seguintes dizeres: herói nacional, natural de São Gabriel, conquistador do Acre. Art. 4º – O Executivo instituirá fundo especial. E seguem-se artigos que repetem os demais artigos do Projeto de Lei original.

Em face de a Mesa receber o presente Substitutivo, de autoria do Ver. João Dib, a Mesa aplica o princípio estabelecido no art. 98, do Regimento Interno, e, considerando que a proposição principal encontra-se em Discussão Geral, suspende a discussão do presente Projeto para que o Substitutivo seja incluído na Pauta e discutido durante duas Sessões consecutivas na forma regimental.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1298/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/90, de autoria do Ver. José Valdir, que estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra mulheres no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 080/90. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar contrariamente ao Projeto de Lei apresentado pelo eminente Ver. José Valdir. Não que não reconheça méritos na preocupação do Ver. José Valdir e mesmo que não reconhecesse mérito hoje eu teria até que modificar a minha colocação, porque recebi várias solicitações escritas de apoio ao Projeto de Lei do Ver. José Valdir. Isso, então, se eu não tivesse dito que reconhecia o mérito, faria com que eu pesasse exatamente a situação e, provavelmente, se não tivesse reconhecido, passasse a reconhecer méritos. Mas isso não alteraria a minha posição de que há dificuldade, para o Executivo, de fiscalizar. Nós não temos condições de fiscalizar e eu mesmo tenho feito solicitações, por exemplo, à Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV -, de obras que são construídas nesta Cidade aos olhos de todos nós, e a fiscalização da Prefeitura não tem eficiência. Então, nós estaríamos fazendo mais uma lei para não ser cumprida. E eu tenho dito, reiteradas vezes, que não se podem fazer leis como histórias em quadrinhos, feitas em quantidades para agradar. Então, nós estaríamos fazendo uma lei que agradariam àquelas pessoas que se sentem discriminadas, mas teríamos absoluta certeza, até pela vivência que tivemos, de que a lei não seria cumprida. Então, talvez seja muito cruel para alguém ser discriminado, espezinhado, tendo uma Lei municipal, do que não tendo. Ele sofre menos. A Lei me protege, a Lei me defende e ninguém me defende, mas é só o papel escrito que recebeu a lei. O Município não tem condições de fiscalizar, então, reconheço o mérito e não vou discutir a quem cabe, na forma da Constituição, a aplicação da Lei, tem mérito e volto a dizer, se não entendesse que tem mérito passaria a entender assim dado a série de manifestações escritas de entidades que recebi ontem e hoje, mas continuo pensando que o Município não tem condições de aplicar a Lei, não tem condições de fiscalizá-la, não lhe compete fiscalizar e deve ser cuidado pelos sindicatos, pelas entidades representativas que, às vezes, estão esquecendo de cuidar dos seus sindicalizados, dos seus representados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Artur Zanella pela Frente Liberal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a situação anda meio kafkaniana ultimamente o Ver. José Valdir há pouco me pedia apoio para esse Projeto e tenho todos os motivos, menos dois para votar contra esse Projeto. Porque eu imaginava, efetivamente, Ver. João Dib que a Prefeitura não tivesse condições de fiscalizar e eis que recebo em minha mesa, lá, uma simpática análise e apreciação do Sr. Secretário da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC - dizendo que o Projeto é bom e lhe dá condições de fiscalizar as agressões feitas às mulheres que trabalham nas lojas de Porto Alegre. Não tem condições de fiscalizar nada, faz um ano que não consegue tirar uma banca de venda de frutas na área industrial da Restinga, mas agora o Sr. Secretário vai fiscalizar.

Em segundo lugar, o Projeto, como bem diz a Auditoria, é absolutamente inócuo. Compete à União legislar sobre este assunto. Em terceiro lugar, nós estamos nesta Casa fazendo uma defesa de todos os tipos de pessoas que são discriminadas. Não conseguimos efetivar nenhuma, mas estamos vigilantes. Sou a favor do Projeto por seus objetivos, por sua intenção, porque ao menos Porto Alegre vai dar a impressão à Cidade, ao Estado e ao País, de que vai efetivamente proteger as mulheres trabalhadoras. Vai proteger mais? Não vai proteger nada, mas ao menos a intenção fica. Efetivamente, esse tipo de discriminação existe, é criado, é igual à racial, por exemplo, ela é inerente à pessoa, aprende-se desde criança. O Senador Darcy Ribeiro, do PDT, por exemplo, ontem, ao chegar em Porto Alegre, disse que “tem que votar naquele nego bom” - já é uma bronca - que era o Dr. Collares. Isso é uma discriminação. Aliás, dizem: uma situação negra, para uma situação difícil. Isso ocorre. É o chamado ato falho.

Então, vou votar a favor. Recebi uma carta de Novo Hamburgo, não de Ivoti e de Dois Irmãos, lhes determine (sic). Se ela votar contra este Projeto, não é porque seja retrograda, irresponsável e anti-social, os Vereadores votarão, se votarem contra, porque não gostaram do Projeto. Eu vou votar a favor do Projeto. Agora, eu não vou devolver esta carta que eu recebi por uma questão de cortesia, que eu não faço isso para ninguém, mas peço por favor que quando se dirigirem a esta Casa, outra vez, não façam de uma forma tão irresponsável como fizeram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo Partido Comunista Brasileiro.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, rigorosamente, não precisava vir a esta tribuna porque a minha posição é conhecida. Eu não tenho nenhuma razão de deixar de votar este Projeto, até porque eu o considero não como uma peça jurídica indispensável à continuidade da vida do Município, ele é, isto sim, um balizamento de ordem ética, moral, para que a cidadania porto-alegrense se comporte numa determinada direção.

A mesma coisa que ocorre com este Projeto do Ver. José Valdir ocorreu com um Projeto de minha autoria e que está em pleno vigor no Município para combater a discriminação racial, que já foi até utilizado numa emergência para que alguém fosse beneficiado com a existência desta Lei. Ela não elimina a discriminação racial como este Projeto do Ver. José Valdir não vai eliminar a discriminação contra as mulheres, mas é um instrumento de coação psicológica, é um instrumento que as próprias mulheres vão ter que saber usar em seu benefício porque não vai haver nenhum organismo que vá controlar por elas a discriminação, elas é que vão ter que exercer a maior fiscalização, elas é que vão ter que denunciar os atos discriminatórios que contra elas praticarem e, aí, o Poder Público, no âmbito municipal, terá um instrumento para coibir essa discriminação, terá a faculdade, se for um estabelecimento comercial, chegar até a cassação do alvará de funcionamento, que é o que compete ao Município. Ninguém vai prender ninguém por discriminar as mulheres, porque isso é objeto de outro âmbito de justiça e de aplicação das medidas, mas é um balizamento, é um instrumento que está aí à disposição, mais um. É nesse sentido que declaro daqui da tribuna o meu apoio natural ao Projeto do Ver. José Valdir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli para encaminhar o Projeto.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falo em meu nome, porque o Líder da minha Bancada é contra o Projeto que ora estamos encaminhando. Eu voto a favor do Projeto e explico por que voto a favor do Projeto. Porque foi este Vereador que solicitou em um Pedido de Providências, para que a Lei de autoria do Ver. Lauro Hagemann fosse cumprida, quando da discriminação racial das Lojas Americanas. Porque até então Vereadores nesta Casa não sabiam desta Lei. Sabemos que essa Lei não vai resolver o problema quanto à discriminação da mulher, mesmo porque o atual Governo Municipal, e a cada vez que eu tenho oportunidade eu digo, não cumpre as Leis nesta Cidade. Eu tenho projetos de lei do ano passado que já me deu vontade de fazer o que a Verª Letícia Arruda fez, trazer um bolo para cá e comemorar um ano e não cumpridas as Leis. O Ver. José Valdir, ontem, defendendo o seu Projeto de Lei abolindo a gravata, falou do meu Projeto de Lei, que votou a favor, o Projeto das Camisinhas, que foi gozado bastante quando da aprovação, mas que trazidos a esta Casa médicos da Secretaria Estadual da Saúde, estes deram uma conotação de que as doenças venéreas matam muito mais do que a AIDS e todo mundo está preocupado com a AIDS.

Mas voltando ao assunto que estamos encaminhando que é o Projeto de Lei do Ver. José Valdir. Se aprovada esta Lei e houver a discriminação contra a mulher, a própria mulher pode fazer com que o Prefeito faça com que a Lei seja cumprida, como foi o caso das Lojas Americanas. Por isso, Ver. José Valdir, este Vereador vota a favor do seu Projeto de Lei e eu repito é a opinião minha, porque o Líder da minha Bancada vota contra. Rachamos a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - ao meio em benefício do seu Projeto de Lei e em benefício da mulher, o chamado sexo frágil.

Eu volto a insistir no cumprimento da Lei: há uma série de leis votadas nesta Casa de janeiro de 1988 que não são cumpridas pelo Governo Municipal e eu tenho medo, Ver. José Valdir, de que esta Lei, se aprovada, vai ser mais uma Lei jogada ao espaço, porque não vai ser cumprida. Mas dá direito a um Vereador desta Casa ou a própria mulher discriminada fazer com que o Governo cumpra a Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT - o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos favoravelmente ao Projeto do Ver. José Valdir, até porque tenho todas as razões para votar a favor.

Primeiro, porque quero bem ao autor do Projeto, acho que é um político sério, competente e que tem origens que me agradam muito, suas origens são lá na vila, ao lado do povo. É meu adversário político, adversário do Partido, mas não me custa nada dizer, e não me constrange, que é um excelente político, um quadro que o PT terá por muito tempo preservado.

A segunda razão é de ordem pessoal e de observação da sociedade brasileira, e quero lembrar às mulheres aqui presentes, que aqui, em Porto Alegre, houve um tempo, não muito distante de nossos dias, que havia, na municipalidade um carro fúnebre branco, que só transportava as virgens para o cemitério. Esta era uma discriminação absurda. Mas imaginem se eu dissesse isto há trinta anos atrás, talvez fosse decapitado em praça pública, porque tinha que existir um carro fúnebre para virgens. Eu não sei como é que funcionava na ocasião, se havia uma inspeção, um perito determinava, ou se ia mais pelo uso do costume. Houve um tempo, minhas amigas, mulheres presentes, em que a mulher não votava. Foi no nosso século, logo após a Revolução de 30, mas o gaúcho Getúlio Vargas acabou incluindo na Constituição o direito de voto às mulheres. Então, imaginem, agora, no domingo, 52% do eleitorado é feminino, se aquela discriminação permanecesse, só os homens iriam votar, e as mulheres ficariam em casa fazendo o almoço para esperar o eleitor ou o eleito ou o não eleito.

Então, acho que o Ver. José Valdir foi feliz, já se discute a questão jurídica se essa norma é impositiva ou não. Na realidade, a divulgação pela imprensa, a publicação da Lei, a tomada de conhecimento da Lei pelos patrões, já leva um maior cuidado na discriminação feminina. Para encerrar, vou dar a última razão do meu voto: ontem, eu fui ao Supermercado Zaffari, na Av. Cristóvão Colombo, era final de tarde, aproximadamente 20 horas. Eu vi que a mocinha da caixa estava profundamente cansada, extenuada, era uma menina que talvez tivesse dezessete anos ou dezoito anos de idade. Então, eu perguntei àquela moça: qual o teu turno de trabalho, aqui no supermercado? Ela disse: eu estou virando o turno. Ou seja, ela tinha entrado na caixa às 8 horas da manhã e eram 8 horas da noite, aquela menina estava ali sentada patrocinando os grandes lucros dos seus patrões. Isto é uma absurda discriminação e uma estupidez contra a condição humana. E aqui esta Lei pode valer. Mas deve valer acima de tudo a fiscalização do Sindicato dos Comerciários. Não precisa o Ver. Dilamar Machado ir lá, ou qualquer outro Vereador, ou qualquer pessoa da sociedade perguntar a uma caixa quanto tempo ela está trabalhando. Mas a fiscalização do Sindicato dos Comerciários deveria saber que lá no Zaffari da Av. Cristóvão Colombo, ontem, uma menina trabalhou das 8 horas da manhã às 8 horas da noite, provavelmente com um intervalo de quinze minutos para um lanche e outro para ir ao banheiro.

Por essas razões e por tantas outras conhecidas, o nosso voto, o voto do PDT, por certo, é de apoio ao Projeto do Ver. José Valdir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para encaminhar é o Ver. Airto Ferronato, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tive a oportunidade de me manifestar a respeito deste Projeto de Lei quando nós discutimos o mesmo na semana passada.

Sou favorável ao Projeto, porque acredito que é efetivamente um avanço na sociedade e para a cidade de Porto Alegre. Mas, eu estou aqui, neste momento, para dizer mais uma vez, em poucas palavras, o que eu falei durante dez minutos na semana passada. Falo com relação ao Parecer da Auditoria da Casa. E a Auditoria da Casa diz que a matéria por estar inserida dentro do Direito Constitucional e Penal é da competência privativa da União. E eu já me manifestei na semana passada e volto a dizer: sou favorável ao Projeto pelos seus méritos e acredito, tenho absoluta consciência, que a competência para legislar sobre esta matéria, da forma como está apresentada pelo Ver. José Valdir, é da competência do Município e não da União.

Então, nós entendemos que, a partir deste detalhe, também é que nós devemos ser favoráveis a este Projeto, porque, na verdade, este Projeto de Lei não trata sobre matéria penal, ele apenas disciplina as sanções que o Município, o Poder Executivo, implementará quando da ocorrência destes fatos lesivos à sociedade no seu todo. Portanto, uso a tribuna para me manifestar única e exclusivamente sobre este aspecto sobre o qual nenhum dos Vereadores que me antecedeu falou - a competência para legislar sobre o Projeto é do Município e andou certo o Ver. José Valdir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir para encaminhar o Projeto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiras e companheiros que estão assistindo a esta Sessão. Durante as discussões a respeito deste Projeto, tem sido enfatizado que o mesmo não estaria em plena legalidade, ou feriria alguns dispositivos de ordem legal e que seria inócuo.

Eu quero dizer que este Projeto é perfeitamente legal, é um instrumento eficiente, agora, não é um projeto milagreiro. Em primeiro lugar, quanto à legalidade deste Projeto, basta consultar a nossa Lei Orgânica, promulgada neste ano e analisar o art. 150, que já estabelece o princípio geral de que todas as empresas que pratiquem atos de discriminação, seja ele que tipo for, merecem a cassação do alvará. Isto está na nossa Lei Orgânica, então o Projeto é perfeitamente legal. Quanto à realidade, este Projeto se justifica mais ainda porque é um projeto socialmente justo, que vem responder a uma realidade cada vez mais insana, cada vez mais injusta e, se esta realidade não transparece na sua totalidade, para o conjunto da sociedade, em forma de denúncia, é por uma razão muito simples; é porque, muitas vezes, as companheiras se sentem intimidadas para fazer a denúncia, temendo perder o emprego.

Esta realidade, e nunca é demais repetir, é por demais injusta, onde as mulheres, companheiras trabalhadoras, são obrigadas a passar por situações vexatórias, deprimentes, como disse o Ver. Dilamar Machado, que depois de doze horas de trabalho, ainda são obrigadas e submetidas a uma revista para comprovar que não estão roubando nada. Isso acontece em, praticamente, todas as empresas deste País, inclusive no setor do comércio, onde a denúncia é feita, não só pelo Sindicato dos Comerciários, mas em outros setores, preocupando todos os sindicatos de uma maneira geral no País. Isso aconteceu na Demillus, no Rio de Janeiro, que acabou sendo fechada momentaneamente, por praticar esse tipo de violência contra a mulher. E isso acontece diariamente. Se pegarmos o jornal Zero Hora, por exemplo, lemos anúncios como este aqui, um anúncio típico da discriminação contra a mulher, solicitando uma secretária: “com mais de trinta anos, responsável, tipo ‘Joana faz tudo’, (no bom sentido) paga-se salário (que dá para fazer quase tudo)” – e ainda exige que seja solteira. Além do aspecto vexatório de tentar desmerecer um ser humano, que é a mulher, está bem clara a discriminação, porque em relação aos homens não se pergunta, para fazer jus a determinado emprego, se são casados ou solteiros. Agora, em ralação à mulher, se faz este tipo de discriminação, já na hora de contratação. Durante o emprego, se continua com a discriminação exigindo o plano teste, que é ilegal, mas que se exige e que serve para demitir companheiras trabalhadoras, quando se constata que elas estão grávidas.

E quero dizer que este Projeto, ao contrário do que se afirma, é extremamente eficiente, diria muito mais eficiente do que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, muito mais eficiente do que a Delegacia Regional do Trabalho, porque as punições previstas afetam diretamente o capital, ao estabelecer pesadas multas, ao paralisar o funcionamento da empresa, estancando a acumulação do lucro. Produz um efeito educativo sobre os empresários e sobre a sociedade, porque as empresas que gastam milhões de cruzeiros para fazer propaganda positiva dos seus produtos, terão contra si uma propaganda negativa ao serem autuadas em caso de discriminação contra a mulher.

Então, é um poderoso instrumento. Mas, como eu disse, não é milagreiro, porque quem faz milagre mesmo é o movimento organizado. Quem vai acabar com a discriminação da mulher são as próprias mulheres organizadas, apoiadas pelos homens lúcidos e conscientes. Sou grato. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos para encaminhar.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. Eu tive algumas dúvidas quanto à aplicabilidade desta lei. Aplicabilidade da advertência, da multa, da cassação do alvará, desde que praticada a violência e a discriminação. E as minhas dúvidas se prendiam à dificuldade de se caracterizar esta violência e esta discriminação. Mas de qualquer maneira, independentemente de eu ter estas dúvidas, eu entendo que o próprio mecanismo, a existência de lei já é um passo para um maior respeito à dignidade do ser humano, porque pelo menos é um mecanismo inicial, Ver. José Valdir. Se tem o Poder de Polícia do Município, instrumentos, o elenco do que vai ser aplicado.

Eu encaminho favoravelmente e espero que se encontre uma forma prática de se comprovar com maior eficiência. Vejam o caso do Bateau Mouche, houve processo, inquérito, a Nação inteira ficou à espera da punição de alguém, de um grupo responsável. Vejo a sociedade brasileira abismada, diante de uma decisão judicial que entendeu de absolver àqueles que a própria sociedade entendia como culpados, pela simples alegação de que faltou fiscalização. Caberia à autoridade fiscalizar e não fiscalizou aqueles que mataram, tudo bem. E vejam que havia toda a comprovação. E aqui que é difícil comprovar, eu tinha essas dúvidas, mas mesmo assim eu espero que a sociedade passe a caminhar e a encontrar mecanismos de um pragmatismo maior, para poder se aferir esta violência contra a mulher, e o primeiro passo é, pelo menos, a existência de Lei. Por isso voto favorável ao Projeto de Lei do Ver. José Valdir. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos para o encaminhamento, nós passamos à votação do Processo nº 1298/90, de autoria do Ver. José Valdir.

Com a palavra o Ver. José Valdir para um Requerimento.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de votação nominal do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para a votação do PLL nº 080/90.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 votou NÃO e 02 optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa. Votou NÃO o Vereador João Dib e ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Luiz Braz e Luiz Machado.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando a dispensa de distribuição em avulsos do PLL nº 080/90 e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Processo nº 2285/90, Projeto de Lei do Executivo nº 072/90, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Processo nº 2284/90, Projeto de Lei do Executivo nº 071/90, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando que o Processo nº 2299/90, Projeto de Lei do Legislativo nº 161/90, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando renovação de votação do Substitutivo nº 01, Processo nº 0982/89 - PR nº 002/89, visto que a aprovação do mesmo trará sérias mudanças no comportamento desta Casa Legislativa, pois a história dos parlamentos também está ligada a sobriedade de seus Pares e a gravata faz parte da indumentária parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Deferido o pedido de votação nominal, do Ver. Wilton Araújo.

O Ver. José Valdir encaminha pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo como perfeitamente legal e legítimo o pedido de renovação de votação de qualquer matéria. Agora há uma coisa que a gente chama bom senso, e eu pediria que os meus colegas Vereadores refletissem sobre isso, porque em duas semanas, já é o segundo projeto que eu apresento, é aprovado e depois que se pede renovação de votação. Eu pediria que os Srs. Vereadores meditassem sobre isso. Em primeiro lugar, nós vamos estar criando um sério precedente, porque as coisas quando são repetidas desta forma viram uma espécie de abuso, deste dispositivo, quer dizer, a qualquer momento se pede renovação de votação seja para uma questão simples como esta da gravata, seja para uma matéria importante como a do sábado-inglês que eu nem questionei. Aquela era de fato uma matéria polêmica. Criado ou não - na minha interpretação foi - havia um clima negativo na Cidade. Agora nós não podemos abusar desse dispositivo e a todo momento pedir renovação de votação. Em duas semanas, é a segunda vez que se pede renovação de votação para um Projeto meu. Acho que esse pedido de renovação, dessa forma, começa inclusive a pegar mal na opinião pública, porque se as pessoas votam de um jeito, depois, se pede renovação de votação, se desvota tudo não há seriedade nesta Casa. E já que se fala tanto na opinião pública, este comportamento vai começar a criar problemas na opinião pública.

Então, eu pediria que os Vereadores tivessem a lucidez - sem nenhuma pretensão neste adjetivo - e que, primeiro, não se usasse tantas vezes e tão seguidamente esse dispositivo da renovação de votação, e, segundo, nesse caso, não se renovasse a votação, porque nós vamos estar renovando a votação de um Projeto do Ver. José Valdir duas vezes em duas semanas. Eu acho que esse dispositivo, usado dessa forma, não contribui para o bom funcionamento da Casa e da democracia. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado para encaminhar.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acompanhei atentamente o encaminhamento do Ver. José Valdir, referente ao Requerimento que dá direito, novamente, a nós votarmos. É um direito legislativo e, portanto, a Bancada do PDT é favorável à votação desse Requerimento que nos dá direito de voltar a discutir e votar o Substitutivo do Ver. José Valdir, votado anteriormente nesta Casa. Agora, o Vereador é professor e a mim não cabe julgar, mas ele disse aqui algumas palavras que eu não entendi: “abuso no bom sentido”. Eu queria saber o que é abuso no bom sentido, porque não entendi. Porque acho que o Legislativo serve para fazer leis, discuti-las e votá-las, e não podemos, quando queremos uma renovação de votação, ser atacados, e mudarmos o voto quando não nos interessa. Portanto, o PDT é favorável ao Requerimento, e vamos votar para mudar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou votando agora a renovação de votação, e como sempre faço - e alerto a Bancada do PT que não estamos votando o mérito, vai chegar o dia em que os senhores vão precisar votar alguma matéria que seja do interesse -, voto sempre a favor da renovação de votação, seja de que assunto for. Acho que não tem problema algum renovar, mas não estamos votando o mérito. Não gostaria que daqui a algum tempo, por quaisquer problemas, uma mensagem do interesse do Executivo não seja votada, em função de se julgar o mérito na hora da renovação, e não na hora da votação comum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Edi Morelli.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Flávio Koutzii, solicitando a realização de uma Sessão Extraordinária para examinar os Processos n^os 2284/90 e 2285/90, no próximo dia 23 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à luta do Magistério Público Estadual contra a falta de seriedade com que o atual Governo do Estado vem tratando as questões educacionais e salariais da categoria, descumprindo os compromissos firmados no término da última greve. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento subscrito pelo Ver. José Alvarenga solicitando que o período do Grande Expediente, no dia 28 do corrente, seja dedicado à campanha pela libertação de presos políticos, colonos sem-terra, Otávio Amaral, José Kowalski, Moreira, acusados de matarem um soldado da Brigada Militar em conflito ocorrido no mês de agosto deste ano.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria para que esta Casa fosse perfeitamente esclarecida, que fosse esclarecido o dia em que foi colocado e negado este Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Este Requerimento está sendo pela primeira vez colocado em votação. Havia certamente o entendimento do Setor de Relações Públicas da Casa com a data marcada, mas condicionado, evidentemente, à aprovação do Requerimento em Plenário, razão pela qual o presente Requerimento está sendo colocado em votação.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que seja lido o teor do Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que pelo teor do Requerimento colocado há uma anomalia na proposição do Requerimento, porque fala em “presos políticos”. Eu requeiro que este Requerimento baixe à Comissão de Justiça para que se examine a repercussão política deste termo “preso político”, porque são presos acusados de crimes comuns, não por ser crime político.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho nada contra que o Processo baixe à Comissão de Justiça, eu só acho que o Ver. Vicente Dutra se equivoca quando diz que a Comissão de Justiça vai estudar a repercussão política, não é do...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga se o Vereador...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não terminei a minha Questão de Ordem, Sr. Presidente. Eu quero reforçar, quero repetir a colocação. Eu não tenho nada contra a colocação do Ver. Vicente Dutra, eu só acho que não cabe à Comissão de Justiça analisar repercussão política. Cabe analisar a questão jurídica e nesta eu não tenho nenhuma oposição à questão que levanta o Ver. Vicente Dutra.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sinceramente, eu entendo que estes presos não são presos políticos.

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Foi divulgado um manifesto assinado por dezenas de Sindicatos, entidades democráticas e Partidos Políticos cujo título é “Liberdade para os presos políticos”. Na verdade, isto seria uma posição da Câmara Municipal de Porto Alegre favorável a este Movimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe os esclarecimentos de Vossa Excelência.

O SR. VICENTE DUTRA: Só para complementar o meu Requerimento, Sr. Presidente, eu peço para a Comissão de Justiça examinar a repercussão jurídica do uso da expressão “preso político”, no Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende, face à relevância do Requerimento formulado pelo Ver. Vicente Dutra, em ouvir o Plenário sobre a remessa deste Requerimento à Comissão de Justiça da Casa.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se este Requerimento, ainda que verbal, é passível de encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Como todo Requerimento, ele é passível, ainda que verbal, de encaminhamento. Então, a Mesa recebe o Requerimento formulado pelo Ver. Vicente Dutra, no sentido de que o presente Requerimento do Ver. José Alvarenga seja encaminhado à Comissão de Justiça, e passa, numa primeira preliminar, ao encaminhamento do Requerimento do Ver. Vicente Dutra. Caso seja rejeitado o Requerimento do Ver. Vicente Dutra, a Mesa assegurará aos companheiros o encaminhamento do Requerimento propriamente dito.

Em votação o Requerimento do Ver. Vicente Dutra.

Com a palavra o Ver. José Alvarenga para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. José Alvarenga vai encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores? Como o Ver. Adroaldo Corrêa também queria encaminhar, eu só queria saber se é um por Partido?

O SR. PRESIDENTE: Certamente não seria por outro Partido, porque o Regimento é claro nesse sentido.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu estava esperando encaminhamento do Ver. Adroaldo, por isso me surpreendi.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Requerimento, Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fizemos o Requerimento ora discutido, e suscitou numa outra Sessão, por parte do Ver. João Dib, um encaminhamento contrário, e agora o Ver. Vicente Dutra requer que seja o Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça. Eu tenho por hábito, e acho que esta Casa também tem agido dessa forma, discutir o mérito, normalmente, dos Requerimentos e das propostas apresentadas, e não utilizar de mecanismos regimentais, para, na verdade, discutir o mérito, porque nós distribuímos, no início desta semana, um manifesto denominado “Liberdade para os Presos Políticos”, que trata deste assunto.

É um manifesto que vem assinado por uma série de sindicatos, entidades democráticas, Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que não são quaisquer entidades, neste Estado e nesta Cidade, que subscrevem este manifesto. Nele, estas entidades buscam demonstrar o caráter das prisões como um caráter político e nós vamos nos deter um pouco nisto. Otávio Amaral é casado e tem um filho, Idone Bento é casado e tem três filhos, Augusto Moreira é casado, com seis filhos e José Kowalski é solteiro. Todos eles têm bons antecedentes, todos eles têm suas famílias acampadas no Estado, a polícia sabe, portanto, o paradeiro dos acusados e de suas famílias. Logo após a sua prisão, que se deu em agosto, quando houve a morte de um soldado da Brigada Militar, o advogado dos colonos entrou com um pedido de relaxamento da prisão, que foi negado, logo após entrou com um pedido de habeas corpus, que foi negado pelo Juiz, todas as condições em que se deu esta prisão, inclusive a filmagem onde um dos acusados está sendo preso, no momento exato em que se deu a morte do soldado, há desmentidos por parte das testemunhas de terem reconhecido os colonos sem-terra em questão como autores da morte do soldado e, apesar de tudo isto, o Juiz negou a soltura destes colonos, para que eles pudessem responder ao inquérito em liberdade. É isto que nós estamos discutindo. A Câmara Municipal de Porto Alegre não é o Poder Judiciário, agora, o fato de haver prisões, com todos estes precedentes e prisões que, na verdade, se dão em função de um ataque do Governo do Estado e da União Democrática Ruralista - UDR - à reforma agrária, à luta dos trabalhadores sem-terra pela terra, nós caracterizamos estas prisões como prisões políticas. Na verdade, o que está sendo julgado é a luta dos trabalhadores sem-terra, é a luta dos colonos pela Reforma Agrária.

Desta forma, nós encaminhamos contrariamente ao Requerimento do Ver. Vicente Dutra, porque substitui uma discussão de mérito, uma discussão política sobre a posição desta Câmara a favor da Reforma Agrária e contra a prisão injusta destes colonos, prisão política, por uma manobra regimental e a Comissão de Justiça, por mais condições que tenha, não pode tecer um parecer político sobre um Requerimento apresentado por um Vereador desta Casa. É um precedente perigoso, e uma manobra que não se justifica e pedimos o voto contrário ao encaminhamento do Ver. Vicente Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que precedente perigoso é o que poderá ser aberto se for votado, neste Plenário, nesta tarde, este Requerimento de nº 340/90, porque ele cria uma figura nova que não existe mais no Brasil que é o preso político no Brasil. Melhor seria se o Ver. José Alvarenga tivesse feito uma moção de repúdio ou de apoio à soltura de presos políticos em Cuba. Eu tenho certeza que mereceria toda a atenção e o apoio desta Casa. Mas é dirigido a um País onde não existe preso político. Não vamos analisar como foi, mas o fato é que hoje, no dia 21 de novembro de 1990, não existe qualquer preso político. Existem, sim, presos que estão aguardando sentenças ou estão cumprindo penas por infringências de normas previstas no Código Penal ou alguns infringindo normas previstas no Código Civil que é o caso de não-atendimento à pensão de alimentos ou depositário infiel. São os únicos casos que são encaminhados à prisão. De modo que este Requerimento está incorreto sob pena desta Casa cometer uma grave infração à legislação criando uma figura nova. Não existe a figura do preso político. Não podemos nos insurgir contra o que não existe. Por isso peço aos Srs. Vereadores para que aceitem o Requerimento que encaminho à Mesa para a Comissão de Justiça, que é o foro competente para examinar a repercussão deste Requerimento tocante a sua propositura e usando o termo “preso político”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação, o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Vicente Dutra, que solicita o encaminhamento do Requerimento do Ver. José Alvarenga para estudo da expressão: “presos políticos”.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Eu perguntaria à Mesa como será o procedimento da Comissão de Justiça no caso de retornar ao Plenário a questão como se comportaria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a Questão de Ordem encaminhada por V. Exª e informa que encaminhará o presente expediente à Comissão de Justiça para as devidas providências e encarecendo à S. Exª, o Sr. Presidente da mesma, que agilize a nomeação de Parecer para que, com a maior presteza possível, antes do dia 28, haja uma manifestação definitiva da Comissão.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento subscrito do Ver. Gert Schinke solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 12 de dezembro, dedicado a homenagear Chico Mendes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento da Verª Letícia Arruda solicitando seja aprovada uma Moção de Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as origens das ossadas encontradas em valas clandestinas no Cemitério Dom Bosco, Bairro de Perus, em São Paulo, a fim de apurar os responsáveis por esse crime contra os direitos humanos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Décio Schauren solicitando que o Processo nº 1989/90, Projeto de Lei do Executivo nº 060/90, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço aos Srs. Vereadores que votem contrário ao Requerimento de urgência deste Processo. Esse Processo está tramitando na Casa, e eu tive oportunidade de dar Parecer na Comissão de Justiça, e cria simplesmente cento e um novos cargos de gratificação no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU.

Então, a informação que vem no Processo é para confortar um setor que funciona no DMLU, que é destino final. Ora, eu fui Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o Ver. Vieira da Cunha também foi e não precisou criar cento e um cargos para dar destinação final ao lixo. Se deu muito bem a destinação final, havia unidade de reciclagem, posso até admitir, examinaremos, o Partido Democrático Social - PDS -, com todo o interesse a criação de algum cargo para a destinação final, mas, puxa vida, quando o Sr. Prefeito Municipal alega reiteradas vezes que há um inchaço da máquina, demitiu funcionários, que não consegue manter os 65% previstos na Constituição, agora vem solicitar abertura de cento e um cargos, é inconcebível.

Eu peço, então, que não se dê a oportunidade da urgência e que esse Processo tenha a sua tramitação normal em todas as Comissões, principalmente nas Comissões Técnicas. Por aí nós vamos examinar o mérito, realmente, com calma, com tranqüilidade, se é importante, se é necessária a criação de cento e um cargos de gratificação no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Portanto, peço aos Srs. Vereadores que votem contra o pedido de urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PT, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é interessante, mas o Ver. Vicente Dutra falou, enfatizou o número de cargos e não entrou no mérito do Projeto. É o que dizia minha avó: “trocar os pés pelas mãos”, ou o mérito. O Vereador não entrou no mérito da questão, simplesmente não entrou no mérito.

E fazendo um parêntese, Vereador, a nossa Administração nunca fez demissões em massa, fez demissões pontuais onde cabia fazê-las. Fechado o parêntese, o que se trata aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é viabilizar um setor do DMLU, que até hoje, na prática, não tem existido, porque não tem funcionado, que é o da destinação final. Por quê? Porque a nossa Administração tem um compromisso, e daí sim, perdoem, um compromisso com a modernidade, Ver. Vicente Dutra, de resolver realmente o problema do lixo. Quando a Prefeitura se limitava, e até não faço uma crítica, era uma limitação histórica, apenas a recolher o lixo e acumulá-lo nos lixões, ou nos aterros sanitários, que na minha opinião não passam de lixões melhorados, ou menos ruins, essa divisão não era necessária.

Agora, trata-se de se dar uma destinação final para o lixo, inclusive através da destinação adequada que nós sabemos que é a incineração, não a queima, a incineração, ou seja, a queima a alta temperatura do lixo hospitalar, por exemplo, que é altamente perigoso. E, hoje, a Prefeitura não tem condições de fazer isso, de realizar essa incineração, porque não tem estrutura, não tem técnicos, não tem funcionários capacitados para fazê-lo.

Então, quando o Ver. Vicente Dutra diz, e ele não discute isso tudo que estou discutindo, para ele parece que não é importante a saúde da Cidade, o risco de epidemia que a Cidade corre, para ele não é importante. Para ele talvez fosse bom quando o lixo ia para os lixões, para a Zona Sul. Aí o Ver. Vicente Dutra estava satisfeito, o lixo hospitalar era enterrado, era escondido; isso nós temos o compromisso de não continuar fazendo. Para isso a Prefeitura precisa criar novos cargos, sim, e nós sabemos, Ver. Vicente Dutra, que esse Projeto está hoje indo de uma Comissão para outra, da outra para outra Comissão, há uma troca, um pingue-pongue e o Projeto não anda e a Prefeitura fica inviabilizada de cumprir aquilo que é seu compromisso. E que inclusive é a função, é o objetivo do consórcio que foi feito entre o Poder Público Estadual, Federal, Municipal e a iniciativa privada, inclusive através dos hospitais particulares, de instalar e funcionar o mais rápido possível a unidade de incineração do nosso lixo. Por exemplo, com a estrutura atual - é ou não é verdade? Quem? Desafio alguém que me negue isso. - Com a estrutura atual do Departamento, isso é totalmente impossível, ou seja, V. Exª está procrastinando no sentido de que isso vá para 1991, para 1992, e não se resolva esse problema, essa é que é a verdade.

Faço apelo para que se aprove esse pedido de urgência e se discutam todos os méritos. Nós não nos negamos a que o Ver. Vicente Dutra queira discutir com toda calma e serenidade e a profundidade necessária, sim, uma coisa que é normal e comezinha nesta Casa, que é a sessão conjunta das Comissões, por exemplo, através de um pedido normalíssimo de urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 15 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para continuação dos trabalhos da Ordem do Dia, encerramos a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h41min.)

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